MP entra com ação contra empresa suspeita de fraude no Lar Legal

Assinada por sete promotores, uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) pede à Justiça que uma das empresas envolvidas nas denúncias de fraude no programa Lar Legal não faça novas contratações com outras famílias interessadas e também restitua o valor cobrado daquelas que já contrataram o serviço.

Em outubro, o Diário Catarinense revelou com exclusividade fraudes no programa da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que o MP-SC trata como um golpe milionário a famílias que pagaram a empresas para ter a escritura da moradia e até hoje não receberam a documentação.

Programa de regularização fundiária para famílias de baixa renda é alvo de fraudes em Santa Catarian

Ajuizada no final de novembro em Maravilha, no Oeste, a ação é contra a empresa Dias Moreira e quatro pessoas. Até esta quarta-feira ainda não havia decisão do juiz Solon Bittencourt Depaoli.

De acordo com o promotor Marcos Brandalize, consta também no pedido judicial que a empresa se abstenha de cobrar dos consumidores que contrataram e parcelaram os valores para obter a escritura.

Os promotores afirmam que a empresa, ao ser credenciada pelo Estado, se comprometeu a realizar os trabalhos de campo (levantamento detalhado da área, de documentos, cadastramento, medição, preparação e ajuizamento da demanda judicial) no Lar Legal, mas para a infelicidade de mais de 600 pessoas, somente arrecadou valores das famílias de baixa renda.

O MP-SC assinala que ficou apurado até agora um golpe a 736 famílias que contrataram a empresa, mas o número real ainda é desconhecido.

“Se utilizaram de um programa de natureza social como meio de obter indevidamente valores de pessoas humildes, simples e de baixa renda, induzindo-as a realizarem o pagamento por um serviço que não foi prestado”, dizem os promotores na ação.

O MP-SC apurou que a empresa continuaria atuando com regularização fundiária em outras cidades como Joaçaba e Ponte Alta do Norte.

O DC não conseguiu contatar os representantes da Dias Moreira nesta quarta-feira. Em outubro, ela admitiu ao DC ter tido um pequeno problema interno, mas afirmou que estava dando encaminhamento judicial aos processos do Lar Legal.

DCexplica: a fraude no programa Lar Legal

No âmbito do Estado, o secretário da Assistência Social, Trabalho e Habitação Geraldo Althoff afirmou que trabalha para a elaboração de um projeto de lei que vai regulamentar e reestruturar o Lar Legal em 2016.

Estão envolvidos o Tribunal de Justiça, MP-SC e Assembleia Legislativa. A proposta é criar mecanismos para aumentar o controle.