O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou no final da tarde desta sexta-feira uma ação civil pública pela suspensão de 79 placas de táxi em Florianópolis em decorrência de irregularidades constatadas pela CPI dos Táxis. O promotor Geovani Tramotin, que atua na defesa da Moralidade Administrativa, disse que o número pode aumentar para 130 a 150, dependendo dos desdobramentos das investigações.
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O promotor também abriu denúncia contra três pessoas, entre elas dois seriam ex-secretários de transportes.
Corre em paralelo à ação um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP-SC e a prefeitura, que na prática opera a cassação das placas irregulares, mas mantém os taxis circulando até que ocorram novas licitações. Em entrevista ao DC na última semana, Tramontin disse que “O ideal é que, uma vez reconhecida a ilegalidade, a cassação seja imediata e finde o problema, só que a população não pode pagar a conta e ficar sem o serviço”.
O TAC determina um prazo de 30 dias para a prefeitura iniciar a apuração, penalização e cassação e 150 dias, após início do processo, para efetuar a cassação das licenças irregulares.
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