Após um voto parcialmente favorável do relator Luis Roberto Barroso, o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os royalties do petróleo, que são disputados na Justiça entre catarinenses, paulistas e paranaenses há mais de duas décadas. Com isso, na prática o processo catarinense fica suspenso por tempo indeterminado. Pelo regimento interno, o prazo máximo para devolver à pauta é de 20 dias, mas o próprio STF admite que isso quase nunca é cumprido — há casos que demoraram (ou ainda demoram) anos.
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A análise da ação foi retomada na sessão desta quinta-feira à tarde, depois das sustentações orais e voto sobre as preliminares na sessão de quarta. A discussão não tinha sido concluída porque o jogo do Brasil na Copa antecipou o horário da reunião em plenário e não houve tempo suficiente para todos os votos.
Nesta quinta, a sessão foi aberta com o voto do relator sobre o mérito da questão. Barroso julgou parcialmente procedente o pedido de SC para determinar que o IBGE “refaça o tratado das linhas projetantes sobre o mar para fins de recepção dos royalties de petróleo”. Assim, condenou o Paraná para ressarcir os prejuízos ao estado vizinho. Também estabeleceu que SC e São Paulo dividam os royalties em uma área onde há sobreposição das áreas marítimas.
Quando os ministros começariam a votar, Marco Aurélio Mello pediu vista e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deu sequência à pauta da sessão. Mesmo se o prazo de 20 dias for respeitado, o julgamento não será retomado em julho, já que depois da sessão desta sexta-feira, as reuniões plenárias do STF só voltam em agosto.
Vitória parcial
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Procurador de Santa Catarina que usou fez a sustentação oral em defesa do Estado na quarta-feira, Sérgio Laguna Pereira explica que ocorreu uma vitória parcial catarinense no STF. Barroso reconheceu que o critério usado pelo IBGE para as projeções marítimas está errado e determinou que o instituto refaça as marcações.
SC defende que o novo critério seja o mesmo usado pela perícia judicial de 1998 que teve conclusão favorável a SC. A partir disso, os cinco campos de petróleo alvo de disputa e que hoje pagam royalties ao Paraná, ficariam integralmente com SC, e o campo de Baúna, que hoje paga a São Paulo, ficaria em uma zona compartilhada entre Paraná, São Paulo e SC.
No voto dessa quinta, porém, Barroso indicou que se use outro critério, já sugerido pelo IBGE em 2015, quando houve uma tentativa de acordo entre as partes.
— Esse critério faz com que alguns campos que estavam atribuídos ao Paraná passem total ou parcialmente a Santa Catarina. Passaríamos sim a ter direito a parte dos royalties, mas não seriam aqueles R$ 300 milhões projetados — diz o procurador catarinense, que destaca que como não teve acesso ao voto integral de Barroso e nem ao mapa que o ministro distribuiu aos colegas, não tem como precisar o quão favorável a SC foi a manifestação do relator.
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Em relação ao pedido de vista, Pereira avalia que diante de tantos anos de espera, a expectativa era por uma solução rápida. No entanto, afirma que no contexto do STF nesta quinta, a atitude de Marco Aurélio Mello foi positiva:
— O pedido de vista é um alento porque o ministro se mostrou não convencido da solução que o Barroso proferiu. Faremos agora um trabalho junto aos ministros para convencê-los em relação às objeções a esse critério que o relator indicou.
Briga por royalties tem 27 anos
A briga é para que o traçado que estabelece os limites marítimos de Santa Catarina com o Paraná seja revisto. Em 1988, quando foi anunciada a descoberta de uma grande bacia de petróleo a 175 quilômetros da costa catarinense, o então governador Pedro Ivo convocou as forças estaduais para contestar a demarcação realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em outubro 1991 o Estado entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o IBGE e hoje clama também pela devolução dos royalties que já foram repassados ao Paraná. O processo se arrasta e em junho de 1998 um laudo pericial concluiu a favor de Santa Catarina, apontando que o IBGE não utilizou os métodos corretos para estabelecer os limites marítimos interestaduais. Mas até hoje nada mudou.
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Na atual demarcação, o campo de Baúna e Piracaba – onde a Petrobras produz petróleo tendo como base de apoio a cidade de Itajaí – pertence ao território paulista. Os campos de Tubarão, Estrela do Mar, Coral e Caravela (que estão sendo desenvolvidos pela estatal) também se encontram fora do limite catarinense. Com a alteração, todas essas áreas ficariam situadas em SC.