O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defende que o governo apresente novo projeto de lei ao Congresso para esclarecer as mudanças nas regras do aviso prévio. A nova legislação entrou em vigor ontem.
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Pela regulamentação sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o trabalhador com até um ano de emprego mantém os 30 dias de aviso prévio. Depois, para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90 dias.
O ministro entende que três pontos precisam de explicações. a proporcionalidade, por exemplo, da aplicação da regra para quem trabalha um ano e 11 meses, os casos em que o empregado pede demissão e as possibilidades de negociação entre as partes para que o empregado seja dispensado do aviso prévio ou possa cumprir parcialmente.
Carlos Lupi afirma que não há dúvidas sobre a validade. Ele diz que o direito de até 90 dias vale apenas para os demitidos desde ontem.
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