Ministério Público apura cobrança de tarifa abusiva pelo transporte alternativo durante a greve

Um inquérito foi aberto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta quarta-feira para investigar a cobrança de tarifas abusivas por vans, ônibus e micro-ônibus particulares durante a greve do transporte coletivo na Grande Florianópolis. O pedido foi instaurado pelo promotor Paulo Antônio Locatelli, da área do consumidor da Capital.

O promotor também pediu que a fiscalização do serviço de transporte alternativo seja reforçada pela Polícia Militar, Secretaria Municipal de Transportes e Departamento de Transportes e Terminais de SC (Deter/SC). As infrações registradas devem ser encaminhadas ao MPSC para que seja definida uma punição. A denúncia será enviada ao Procon, MPSC e demais órgãos públicos.

O valor determinado pelo Deter/SC para as passagens é de R$ 4 para a área central da cidade, que vai do Centro ao Norte, até o Floripa Shopping, ao Leste até o Itacorubi e ao Sul até o aeroporto. Para as outras regiões, o preço é R$ 5.

Nesta segunda-feira, houve denúncias de abuso de preços e veículos que circulavam sem identificar o valor da passagem. Alguns veículos estariam cobrando R$ 5 para todas as regiões. De acordo com o secretário de Transportes, Mobilidade e Terminais, João Batista Nunes, a prefeitura intensificou as fiscalizações nos transportes alternativos.

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O que diz a lei sobre a frota mínima em Santa Catarina?

A lei de greve nº 7.783 coloca o transporte público como um serviço essencial. Neste caso, deve ser mantida uma parcela mínima do serviço, que atenda à população. Por ser um critério subjetivo, quem fixa essa porcentagem é o Tribunal Regional do Trabalho, após solicitação do Ministério Público do Trabalho. De acordo com a professora de Direito do Trabalho da Univali e advogada trabalhista Dirajaia Esse Pruner, a parcela, em caso de greve de ônibus, costuma ser de, no mínimo, 30% da frota.

O que acontece quando não é cumprido um serviço básico?

O Ministério Público do Trabalho pode entrar com uma ação, junto ao Tribunal, pedindo por esta fixação da frota. O Tribunal avalia o caso e pode estipular a porcentagem. Se essa frota mínima não for comprida, pode haver penalidades, que podem ir desde a multas para o sindicato até o desconto aos trabalhadores por cada dia de paralisação.

A greve é legal?

A professora Dirajaia confirma que a greve é um direito do trabalhador, desde que sejam atendidos requisitos básicos.

Se o funcionário não conseguir chegar ao trabalho em função da greve, ele pode ter o dia descontado?

A lei não coloca a greve de ônibus como uma justificativa de falta, ou seja, o dia não trabalhado poderá ser descontado. Mas, por questão social, os empregadores acabam entrando em acordo com seus funcionários, disponibilizando, inclusive, formas alternativas de transporte.

Quanto é o salário dos motoristas e dos cobradores hoje?

Hoje, os motoristas ganham R$ 1.517 e cobradores, 60% desse valor.

A tarifa vai aumentar na Grande Florianópolis?

O vice-prefeito e secretário municipal de Transportes, Mobilidade e Terminais, João Batista Nunes garante que essa hipótese está descartada. Segundo ele, as reivindicações dos trabalhadores deverão ser feitas com o intermédio do Ministério Público do Trabalho e de maneira a não onerar mais a população.

Caso a jornada de trabalho fosse reduzida, quantos trabalhadores a mais seriam necessários?

Segundo o vice-prefeito, seriam necessários mais 127 motoristas e 117 cobradores de ônibus.

O que querem os trabalhadores

::: Aumento salarial com base no INPC e mais 5%.

::: Redução da jornada de trabalho de 6h40min para 6h, sem redução salarial.

O que diz o Setuf

::: A diminuição da carga horária é inviável, pois exigiria a contratação de mais funcionários, e as empresas não podem arcar com o custo, que teria impacto no preço da passagem.

::: A prefeitura já sinalizou que não vai mais autorizar aumento de tarifa.