Ministério Público abandona cooperação e defende a extinção do programa

Anunciada há 36 dias, a saída do Ministério Público (MP) do programa Lar Legal, da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, é outro grande desafio para que Santa Catarina mantenha em funcionamento a iniciativa que busca a regularização fundiária.

O processo foi colocado em xeque com investigações para apurar danos a 600 famílias afetadas por um golpe de R$ 1,4 milhão, e de direcionamento no edital em benefício de uma das empresas credenciadas em Florianópolis, conforme revelou o Diário Catarinense com exclusividade na edição de segunda-feira.

Importante participante na concessão da escritura da moradia às famílias de baixa renda beneficiadas pela iniciativa, o MP decidiu não fazer mais parte da cooperação técnica.

Entre os motivos alegados para a saída estão os problemas na execução do Lar Legal, a falta de controle pelo governo do Estado e o descrédito na forma como o programa vem sendo operado. Há promotores, inclusive, que defendem o fim do plano.

O MP decidiu rescindir o termo de cooperação que havia assinado no dia 3 de novembro de 2011, do qual também fazem parte o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado da Assistência Social.

Cabe às oito empresas credenciadas pela Assistência Social executar o levantamento de dados nas propriedades, o ajuizamento e acompanhamento da ação capaz de garantir o acesso à escritura pública dos imóveis.

Desistência comunicada ao Estado

A desistência do MP consta em comunicação enviada à secretária da Assistência Social, Angela Albino, em 22 de setembro deste ano, pelo subprocurador-geral de Justiça para assuntos administrativos Fábio de Souza Trajano, que na época do ato ocupava o cargo de procurador-geral de Justiça em exercício.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, o promotor Paulo Locatelli explica as razões da medida e deixa claro que defende a regularização fundiária, desde que em outro modelo:

– O Ministério Público, que foi um dos subscritores do termo de cooperação que gerou este programa, acabou de fazer ofício entendendo que o programa não deve continuar. Acho que o Tribunal de Justiça pensa da mesma forma. Foi oficiada a secretária de Assistência Social para ver se realmente esse programa se encerra no Estado e se outra forma de metodologia, de atuação é implantada, porque a regularização fundiária é algo que precisa ser feito.

Locatelli pensa que os municípios com estrutura técnica podem ajuizar ação coletiva e fazer por conta própria o procedimento, sem a participação de empresas credenciadas para este fim. A outra hipótese defendida pelo promotor é o Estado subsidiar o pagamento da escritura, em vez das famílias.

A saída do Ministério Público do Lar Legal acarreta, entre outros pontos, a possibilidade de não haver o controle ambiental ideal das áreas em que estão as propriedades.

No processo, a promotoria costuma exigir a apresentação de um diagnóstico ambiental que reconheça a existência da área urbana consolidada, objeto do Lar Legal e para a qual é válida a emissão da escritura, e não em situações de áreas de risco e preservação, por exemplo.

300 MIL FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

A irregularidade fundiária atinge de forma significativa praticamente todos os municípios catarinenses. O desembargador Lédio Andrade, coordenador do Lar legal no Tribunal de Justiça, estima que 300 mil famílias vivam em propriedades assim em Santa Catarina. Dados do Plano Catarinense de Habitação de Interesse Social de 2012 indicam 118.749 domicílios em situação irregular no Estado.

É a partir da regularização dessas áreas que especialistas apontam como possível a melhoria da infraestrutura urbana das cidades, além de boas condições ambiental e social, que garantam a inclusão e qualidade de vida de moradores. Sem a legalização, eles ficam sujeitos à especulação imobiliária e são empurrados para as zonas de periferia.

No Oeste e Extremo-Oeste, a maioria das famílias que busca a escritura no Lar Legal mora em rua sem pavimentação e saneamento básico. A falta de energia elétrica é outra dura realidade resolvida apenas com o “gato” (furto de energia).