O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) proferiu nesta terça-feira mais duas decisões declarando a ilegalidade da greve dos servidores em Jaraguá do Sul.
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Na primeira decisão, o desembargador Cid Goulart, manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos que ele deu na liminar a favor da Prefeitura no dia 14 de março, em decisão que pedia o restabelecimento do serviços da saúde, educação e assistência social. O recurso desta terça-feira foi submetido ao colegiado, e os desembargadores decidiram por unanimidade que a greve é realmente ilegal e negou o recurso do sindicato. Esta já é a terceira decisão judicial que reconhece a ilegalidade da greve dos servidores em Jaraguá do Sul.
A greve começou no dia 6 de março, em protesto ao pacote de projetos encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul visando enxugar a máquina pública e cortar gastos.
Na semana passada, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou em sessão cinco projetos do pacote. Todos eles aguardam apenas a sanção do prefeito Antídio Lunelli (PMDB) para entrarem em vigor. Um sexto projeto, que retira a gratificação dos profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família, não foi colocado em votação porque a Justiça emitiu liminar determinando a suspensão da tramitação.
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