Em decisão do desembargador Cid Goulart, em ação contra o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul, o Sinsep, em greve há uma semana, uma liminar determina o restabelecimento integral de todos os serviços públicos vinculados à saúde, educação e assistência social, no prazo de 48 horas em Jaraguá do Sul. Além disso, decisão a favor da Prefeitura autoriza o desconto em folha dos dias parados, e uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da liminar. O Sinsep tem 15 dias para contestar a decisão.
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O documento também especifica manutenção mínima do atendimento à comunidade, estipulando pelo menos 60% dos servidores envolvidos no fornecimento de água e esgoto e 50% dos servidores na área de tecnologia da informação, no prazo de 48 horas.
Mais adiante, a liminar determina que o Sinsep e seus integrantes “se abstenham de tumultuar o regular desenvolvimento do serviço público municipal”. O item refere-se ao uso de aparelhos sonoros, bloqueio de acessos e constrangimento de servidores que optaram por não aderir à greve. O desembargador exige que os grevistas mantenham uma distância mínima de 500 metros do paço municipal, em caso de manifestação.
O sindicado informou que está estuando a liminar antes de se manifestar.
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