Uma decisão do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu a vigência da Portaria 445/2014, a Lista Vermelha de peixes e invertebrados ameaçados de extinção _ entre eles, espécies de raias, garoupas e tubarões que são alvo da pesca em Santa Catarina. A portaria do Ministério do Meio Ambiente é pivô de uma longa disputa judicial entre órgãos ambientais e o setor pesqueiro.
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A lista estava suspensa liminarmente desde setembro do ano passado, pelo mesmo Tribunal, em resposta a uma ação movida pelo Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura, a Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil (Faep) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu, e a liminar agora foi cancelada.
Ainda falta analisar o mérito _ o que indica que a briga deve se estender.
O maior impacto da lista está na pesca industrial. Entre os peixes que são capturados pela frota catarinense, e passam a ser protegidos pela portaria, estão o batata, o cherne verdadeiro, e tubarões como o martelo e o mangona.
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A pesca artesanal deve ser impactada pela proibição de capturar duas espécies de bagre, comuns na costa do Estado. Já as espécies de garoupas que constam na lista de extinção são alvo da pesca esportiva subaquática.
Entre os órgãos ambientais ainda há divergências de entendimento em relação à validação da lista. Em Itajaí, principal polo pesqueiro do país, o Ibama ainda aguarda a publicação da portaria em Diário Oficial. Em Florianópolis, o ICM-Bio já autuou dois pescadores que haviam capturado bagres e borriquetes _ também espécie ameaçada _ no balneário Daniela.
Além da captura ilegal, eles usavam redes fixas, que são proibidas, e estavam próximos de área de conservação. A multa foi de R$ 30 mil para cada um dos pescadores, o primeiro auto de infração pela Portaria 445 com autor conhecido na capital até agora.
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Em contato com a reportagem, um dos pescadores negou que estivesse usando rede fixa e afirmou que a apreensão dos referidos peixes foi efetuada no dia 20, conforme consta no auto de infração – dias antes de a lista voltar a ter validade. Ele e o acompanhante estão preparando sua defesa e irão recorrer.
Entrave burocrático
O argumento que sustenta a ação movida pelo trade pesqueiro é burocrático. Questiona a intervenção do Ministério do Meio Ambiente num assunto que entendem que seria responsabilidade do extinto Ministério da Pesca.
Do lado dos órgãos ambientais, pesa a participação de profissionais de todo o país na definição da lista de espécies em extinção.
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Enquanto a solução definitiva não vier, com a análise do mérito do caso, seguirá a insegurança jurídica num setor tradicionalmente barulhento. Em 2015, a perspectiva de validação da lista vermelha levou pescadores a fecharem o canal de acesso aos portos em Itajaí com suas embarcações, deixando um navio de cruzeiros retido por quase dois dias.
Na época, a paralisação rendeu ações na Justiça contra a autoridade portuária e multas para os armadores _ cada um deles pagou R$ 3,8 mil por barco.