Liminar da Justiça do Trabalho impede Prefeitura de Joinville de contratar médicos terceirizados

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, Rogério Dias Barbosa, concedeu liminar na tarde desta terça-feira impedindo a Prefeitura de celebrar convênio com o Instituto Vida de Assistência e Saúde para fornecimento de profissionais médicos para prestação de serviços nas unidades públicas de saúde.

Na prática, a decisão torna nulo o pacote de medidas aprovado pela Câmara de Vereadores em segunda votação nesta segunda-feira e que prevê a terceirização da contratação de médicos para amenizar a fila de consultas, que chega a mais de 109 mil pessoas.

O procurador do Trabalho Guilherme Kirtschig ajuizou a ação civil pública na última sexta-feira questionando o pacote.

Segundo a decisão, a Prefeitura e a Secretaria de Saúde ficam impedidos de celebrar termos de convênio, termos de parceria ou qualquer outro instrumento destinado a contratar médicos terceirizados, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada descumprimento.

De acordo Barbosa, “não é possível transferir a empregados terceirizados, contratados sem concurso público, a execução de funções inerentes a atividade-fim do Estado, sem ferir a norma constitucional”.

A secretária municipal de Saúde, Larissa Brandão, disse que vai acionar a Procuradoria Jurídica do Município para recorrer e tentar derrubar a liminar. Para a Prefeitura, o projeto é legal e representa o melhor modelo para desafogar ou acabar com a fila represada de consultas, que chega a 109 mil pessoas.

Procuradoria será acionada

O questionamento feito em duas ações na Justiça não altera os planos da Prefeitura de tentar manter a contratação emergencial por meio de convênio. A secretária municipal de Saúde, Larissa Grun Brandão do Nascimento, disse que a Procuradoria Jurídica do Município deve tentar derrubar a liminar. Essa também é a posição do prefeito Udo Döhler.

Para a Prefeitura, o projeto é legal e representa o melhor modelo para desafogar ou acabar com a fila represada de consultas, que chega a 109 mil pessoas. O principal questionamento – a terceirização da contratação dos profissionais – está baseada, segundo a secretária Larissa, na lei que estabelece as regras do Sistema Único de Saúde. A Prefeitura também tem um parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina que aprovaria o modelo de contratações.

– Vou encaminhar para que a Procuradoria do Município possa recorrer. Vamos tentar derrubar a decisão – disse a secretária.