Terceirização da contratação de médicos em Joinville vai parar na Justiça

O pacote de medidas para amenizar as filas da saúde proposto pela Prefeitura e que foi aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores na última semana vai ter de passar também pela análise da Justiça. O Sindicato dos Médicos de Santa Catarina (Simesc) ajuizou um mandado de segurança preventivo na Vara da Fazenda Pública de Joinville, pedindo a imediata suspensão de qualquer processo de contratação de médicos pelo município sem concurso público.

As medidas – que tiveram emendas nas comissões e receberam voto contrário apenas do vereador Adilson Mariano (PT) no plenário – dizem respeito aos projetos de lei 66 e 67 e permitem a Secretaria da Saúde assinar um convênio com o Instituto Essência de Vida, de Garuva.

Na prática, representa um modelo de terceirização na contratação do serviços, medida que a administração municipal considera importante para dar um fim ou pelo menos diminuir a fila de 109 mil pessoas que aguardam por exames, cirurgias e consultas em Joinville.

A entidade médica que ajuizou a ação tem sede em Florianópolis e diretorias regionais pelo Estado, inclusive em Joinville. Segundo o assessor jurídico, Rodrigo Machado Leal, o modelo proposto pela Prefeitura é ilegal..

– Os serviços relacionados à área da saúde são tidos como essenciais à coletividade e, portanto, caracterizam-se como a atividade-fim do município, não podendo ser terceirizados. Ou seja, o corpo de profissionais que integram a saúde deve fazer parte dos quadros do funcionalismo público municipal, onde os médicos devem ocupar cargos públicos – explica o advogado.

O Sindicato dos Médicos cobra a realização de um concurso público e questiona os valores que serão pagos pelo contrato com serviço terceirizado.

– A Prefeitura pagará pelos serviços terceirizados o mesmo valor ofertado pela via concursal ou será maior? Esta é uma das características para que uma terceirização seja considerada lícita, ou seja, que aquele serviço terceirizado represente uma economia ao tomador dos serviços contratados. Se a terceirização representa um maior gasto ao solicitante, já há indícios de fraude – alega Rodrigo.

Secretaria defende o modelo

Para o presidente do Simesc, Cyro Soncini, a solução para a falta de médicos em Joinville passa pela contratação de profissionais de acordo com as regras que regem o serviço público.

– Que se determine à Prefeitura que proceda à contratação dos serviços profissionais pela via correta, qual seja, a realização ao menos de processo seletivo simplificado para a contratação de profissional médico que será contratado como servidor público temporário, resguardando-se todas as garantias legais referentes ao seu trabalho – diz.

Para a secretária municipal de Saúde, Larissa Brandão, a polêmica não tem justificativa e a judicialização da proposta não ajuda a resolver o problema.

– O projeto foi amplamente analisado pela Procuradoria-geral do Município e pela Secretaria de Saúde – afirma a secretária.

Segundo ela, a situação da fila para consultas requer medidas mais enérgicas e uma solução que envolva todo o sistema.

– Eu acredito que este é o modelo. A gente está em uma situação de emergência, buscando uma solução para resolver a fila ortopédica e a deficiência das escalas dos PAs em Joinville – diz.

Nesta segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Joinville fez a segunda votação – de caráter protocolar – das duas propostas. O projetoteve um requerimento de Maycon César (PPS), que não chegou a ser atendido. Adilson Mariano (PT) manteve seu voto contra.