Liberação de cerveja nos estádios catarinenses é tema de projeto de lei na Assembleia Legislativa

Santa Catarina se prepara para entrar em uma discussão já aberta em outros Estados: a liberação de venda e consumo de cerveja nos estádios. O deputado estadual Manoel Mota (PMDB) protocolou nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei que trata da retomada da atividade nos estádios catarinenses. O tema é polêmico, pois, se aprovada, a proposta teria sua constitucionalidade contestada pelo Ministério Público Estadual (MPE), por contrariar o Estatuto do Torcedor, que é uma lei federal.

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O texto estipula que a venda e o consumo sejam permitidos somente para cerveja – e nenhum outro tipo de bebida alcoólica – em copos plásticos descartáveis, desde a abertura dos portões de acesso ao estádio até o fim da partida. Ainda proíbe que o torcedor entre no estádio portando algum tipo de bebida.

Em nota, o deputado Manoel Mota afirma que atende a um apelo de “muitos torcedores catarinenses” e justifica que, durante a Copa do Mundo, a atividade foi liberada sem que houvesse briga nas arquibancadas. A proposta se baseia em leis aprovadas em Bahia, Pernambuco, Minas Gerais e, mais recentemente, Rio de Janeiro, onde o Maracanã já recomeçou a venda há uma semana.

Presidente em exercício da Federação Catarinense de Futebol (FCF), Ericsson Luef recebeu aval do licenciado Delfim Pádua Peixoto Filho para encaminhar o tema junto à Alesc. Conforme ele, nos bastidores os clubes catarinenses estimam queda de parte do público que teria deixado de frequentar os estádios para beber a própria cerveja em casa. Por isso, a FCF se posiciona a favor da discussão da lei.

– Este é um pleito dos clubes, porque houve queda de arrecadação dos clubes, em termos de patrocínio e da venda da bebida em si. Pedimos que a lei entre na pauta e seja votada até o fim do ano para que valha para o Campeonato Catarinense – argumenta Ericsson.

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Em contrapartida, o projeto de lei encontra desde já algumas resistências. A começar pelo MPE. Conforme o promotor responsável pelo cumprimento do Estatuto do Torcedor em Florianópolis, Eduardo Paladino, o órgão se manifestará de duas formas. Durante a tramitação, tentará sensibilizar os deputados de que a medida é inconveniente e ilegal. Em caso de aprovação, cogita questionar a constitucionalidade na Justiça, postura adotada pelo Ministério Público em relação a outras leis estaduais semelhantes.

– O MP tem posição firmada no sentido de que uma eventual legislação estadual que trate do tema da liberação de venda e consumo da bebida alcoólica contraria um dispositivo de lei federal. No caso, o Estatuto do Torcedor, que faz a restrição à presença do torcedor nos estádios portando bebidas ou qualquer substância que possibilite atos de violência – afirma Paladino.

O promotor espera que a batalha contra a volta da bebida aos estádios avance quando as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) – que tentam derrubar leis estaduais da Bahia e do Espírito Santo – forem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de posição contrária do Supremo, haveria uma reação em cadeia possibilitando anular decisões de outros Estados.

Além do Estatuto do Torcedor, explica Paladino, Santa Catarina também tem outra regra vigente: um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2009 que proíbe a prática e prevê penalização em caso de descuprimento. Além do MPE, Polícia Militar (PM), clubes e FCF se comprometem com a medida. Em nota, a PM considera que a proibição é saudável e argumenta que o consumo da bebida coloca em risco a segurança dos torcedores.