Lei que regulamenta água e luz levanta debate sobre loteamentos irregulares e áreas de risco em Jaraguá do Sul

Após algumas semanas de debates, a lei que regulamenta as ligações de água, luz e esgoto em Jaraguá do Sul deve ter uma definição. O prefeito Dieter Janssen informou que irá vetar a proposta da Câmara de Vereadores de derrubar a lei, mantendo, portanto, o texto. Será criada, porém, uma nova legislação que ajuste a lei atual, permitindo que moradores de loteamentos consolidados, mas reconhecidos pela Prefeitura, possam ter as ligações, mesmo que irregulares. Para novas edificações, porém, a proibição é mantida. Segundo Dieter, a expectativa é ter a nova lei pronta até o fim do ano. Atualmente, as ligações de luz, água e esgoto são autorizadas apenas para casas com alvará de construção municipal (e deixa fora todas as construções em áreas irregulares, áreas de proteção permanente ou de risco).

Mais do que tratar sobre água e luz, o debate quanto à lei trouxe à luz uma situação antiga que não parece ter solução próxima. Loteamentos irregulares e ocupações de risco proliferam na cidade. A tragédia de 2008 alertou para a necessidade de respeito à natureza. Porém, os anos passaram e a situação continua a mesma: ruas estreitas que desbravam morros, casas e terrenos irregulares à venda ou para locação e o risco iminente de que fenômenos naturais ponham tudo abaixo. Ordenar o crescimento da cidade, coibindo ocupações irregulares e em áreas de risco, é um dos principais objetivos da lei.

Segundo o promotor Alexandre Schmitt dos Santos, hoje são 143 loteamentos irregulares em Jaraguá do Sul, mas a situação já foi pior.

– Quando cheguei aqui, em 1997, eram 350 loteamentos irregulares. A maioria foi formada por herança familiar. Pelo contexto histórico da cidade, há uma preocupação de limitar as ligações e com isso limitar os espaços irregulares – explica ele.

Boa parte dos loteamentos irregulares conta apenas com problemas documentais, já que os terrenos não foram divididos formalmente quando vendidos para novos proprietários. O promotor Alexandre conta que, em anos passados, houve inclusive uma oficialização de ruas irregulares, hoje denominadas RIs. Passou-se a cobrar IPTU dessas moradias e os espaços ficam em um patamar intermediário entre a regularização e a irregularidade. É nesses locais que a flexibilização da lei irá atuar. Para isso, porém, as casas não podem estar em áreas de risco ou dentro de áreas de proteção permanente (APPs).

Número de ligações

Dois parágrafos geram os principais debates na lei que regulamenta a instalação de água, luz e esgoto. Adicionados pelos vereadores no começo de 2014, um deles permite que até seis ligações sejam feitas em um terreno, desde que ocupado pela mesma família. Para o promotor Alexandre, isso permite o começo de uma ocupação irregular, pois não há meios de garantir que as residências continuarão com os membros da família a longo prazo.

Geografia que dificulta o controle

Os terrenos irregulares caracterizam-se especialmente por não ter a matrícula imobiliária no nome do comprador, já que uma área maior não foi desmembrada para venda. São considerados irregulares, hoje, os espaços conhecidos pela Prefeitura, mas que surgiram sem liberação. Há, ainda, os loteamentos clandestinos, sem qualquer conhecimento municipal.

Os morros são o espaço mais comum desses loteamentos. Vendidos a preços baixos, os lotes tornam-se atrativos para quem quer ter o imóvel próprio.

– Aqui sempre se comprou sem preocupação, se construiu sem alvará. É uma cultura que tem que mudar – diz o promotor Alexandre Schmitt dos Santos.

Enquanto o crescimento desordenado era o único problema dos loteamentos irregulares, havia pouco esforço para coibi-los. Foi em 2008, porém, que um ponto marcante de mudança instalou-se. A chuva que gerou enchentes e deslizamentos levou consigo a vida de 13 pessoas, 12 delas por desmoronamento. Segundo o promotor, 90% das casas atingidas estavam em loteamentos irregulares, muitas em áreas consideradas de risco. Observando a dificuldade de fiscalização, foi pensado na lei que proíbe ligação de água, luz e esgoto para novas casas sem o alvará de construção.

Hoje, a Defesa Civil contabiliza 19 áreas de risco na zona urbana, mais 14 pontos de risco. A cidade também conta com ao menos 500 residências interditadas. Para o promotor, entra-se em um ciclo de difícil controle, no qual as ações do poder público e a conscientização da população são determinantes para evitar catástrofes.