Comcidade de Jaraguá do Sul indica alterações em lei que regulamenta ligações de água, esgoto e energia

O Conselho Municipal da Cidade de Jaraguá do Sul (Comcidade) analisou, na última quarta-feira, o projeto de lei que regulamenta as ligações de água, luz e esgoto na cidade. Os conselheiros optaram pela manutenção das leis criadas em 2009 e 2014, com apenas duas ressalvas.

As exceções ao texto atual são quanto ao terceiro e quarto parágrafos do artigo 3, os dois acrescentados pelos próprios vereadores no começo do ano, quando a lei de 2014 foi sancionada.

Os parágrafos estabelecem que, em terrenos ocupados por membros da mesma família, é possível fazer até seis ligações de energia elétrica, água e esgoto, além de determinar que, em imóveis construídos a partir de 1945 e que já têm rede instalada de energia elétrica, seja autorizada também a ligação de água. Será enviada uma indicação à Câmara de Vereadores, solicitando a retirada dos parágrafos da lei.

Segundo o secretário de Urbanismo Ronis Bosse, os parágrafos conflitam com o texto inicial da lei. Ele explica que as seis ligações por terreno permitiriam o começo da criação de loteamentos ilegais e clandestinos. A alegação de manter o terreno apenas com uma família não seria suficiente, já que a venda posterior dos lotes traria uma ocupação de diferentes famílias para os locais. O correto seria o desmembramento de cada terreno para que as novas ligações fossem efetuadas.

Além das indicações para a Câmara de Vereadores, os conselheiros irão enviar uma indicação ao prefeito Dieter Janssen, para que ele derrube a decisão da Câmara de Vereadores. Há duas semanas, os vereadores aprovaram a revogação das leis de 2014 e 2009, que estabelecem as regulamentações para as ligações. O pedido dos conselheiros é para que as leis sejam mantidas, mas com as devidas alterações.