Lei que regulamenta ligações de água, luz e esgoto é revogada pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul

Foi aprovada em segunda votação, na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, a revogação da lei 6.816/2014, que regulamenta as ligações de energia elétrica, água e esgoto na cidade.

Apesar do parecer contrário do Departamento Jurídico da Câmara, que aponta a inconstitucionalidade de o Legislativo revogar atos administrativos, a matéria recebeu oito votos favoráveis. Apenas o vereador Pedro Garcia (PMDB) votou contra a proposta e Jeferson Oliveira (PSD) absteve-se. Agora, a matéria segue para o Executivo, que tem 15 dias para apresentar um parecer. A lei só entra em vigor com a sanção do prefeito Dieter Janssen.

O projeto de revogação é de autoria do vereador Jocimar de Lima (PSDB). Ele explica que a ideia surgiu da demanda de moradores, que são prejudicados pela falta dos serviços. Jocimar acrescenta, ainda, que a lei impedindo as ligações seria inconstitucional, por ir contra a Legislação Federal, que garante acesso à energia e água à toda população. Além disso, ele afirma que a lei não foi capaz de inibir a criação de moradias ilegais:

– A lei não conseguiu regulamentar as moradias. Quem não tem luz puxa do vizinho e acaba criando um risco. Já tivemos casas incendiadas por curto-circuito na cidade. A Prefeitura deve fiscalizar, não pode proibir o acesso das pessoas à água e luz.

O prefeito Dieter Janssen afirmou que irá aguardar o texto ser remetido à Prefeitura para avaliar o conteúdo. Segundo Dieter, a preocupação da Administração municipal é quanto à liberação ou não da ligação de energia e água em novas edificações, o que dificultaria o processo de regularização fundiária de loteamentos irregulares.

Atualmente, há conhecimento de 150 loteamentos irregulares na cidade e todos passam por processo de regularização através da Secretaria de Habitação.

O secretário de Urbanismo Ronis Bosse acrescentou que um novo projeto de regularização foi elaborado e está em avaliação no Conselho da Cidade (Concidade). O texto, porém, tem poucas distinções em relação à lei que foi revogada pelos vereadores. Para ele, permitir a ligação de energia e água em loteamentos irregulares é ir contra a política habitacional do município:

– De um lado teríamos a Defesa Civil e secretaria de Habitação correndo atrás de políticas e proteção para pessoas em áreas de risco, de outro estaríamos incentivando a ocupação destes espaços, pois haveria água e energia garantidos _avalia.

Lei atual impede ligações

Segundo a legislação atual, é proibido fazer a ligação de energia elétrica, água e esgoto em residências que não tenham o alvará de construção municipal. São exceções, apenas, casos de edificações que tenham sido construídas antes da realização do Mapeamento Aerofotogramétrico do Estado de Santa Catarina, em 2013, e que atendam a três pré-requisitos: não estar em área de risco determinada pela Defesa Civil; não estar em loteamento clandestino; não estar em área de preservação permanente (APP).

A lei sancionada em 2014 (pelos mesmos vereadores que agora a revogaram), faz ajustes em uma lei de 2009, que foi elaborada a pedido do Ministério Público para evitar moradias em áreas irregulares. A lei foi sancionada após as enchentes de 2008, que vitimaram principalmente moradores de áreas irregulares e de risco.