Lei dos Meios Audiovisuais vira propaganda oficial na Argentina

O governo argentino tentou se aproveitar ontem de uma importante efeméride nacional para apresentar como conquista democrática a vitória na batalha judicial travada durante quatro anos com o grupo de mídia Clarín por causa da Lei de Meios.

Os kirchneristas procuraram vincular o episódio de terça-feira com a eleição de Raúl Alfonsín, em 30 de outubro de 1983 (30 anos atrás), que pôs fim à ditadura militar mais cruenta da história do país, com 30 mil mortos e desaparecidos, segundo entidades de direitos humanos.

O uso da propaganda, porém, provoca polêmica. Enquanto os governistas definem a Lei dos Meios como forma de democratizar as comunicações, seus adversários a veem como estratégia para calar a imprensa crítica – ou seja, seria tudo, menos democrática. No caso, em especial, uma perseguição ao grupo Clarín.

Ontem, um dia após a Corte Suprema da Argentina declarar constitucional a Lei de Meios, Buenos Aires amanheceu com cartazes nos quais se lê “1983 – 30 de outubro – 2013 – 30 Anos – Lei de Meios é mais Democracia”. O material leva a assinatura da kirchnerista “Equipe de Difusão”.

A comemoração dos apoiadores do governo também ganhou as ruas na noite de terça-feira. Centenas de pessoas se reuniram na frente do Congresso argentino para celebrar a decisão da Corte. Entre os presentes, havia vários deputados kirchneristas e o ministro da Defesa, Agustín Rossi.

Entidades criticam cerceamento à imprensa

– Hoje é o último dia da ditadura militar na Argentina – afirmou ontem, ao jornal La Nación, o piqueteiro kirchnerista Luís D’Elía, um dos primeiros a usar o Twitter para convocar os militantes para saírem às ruas para comemorar a decisão da Corte Suprema.

Enquanto isso, entidades ligadas à defesa da liberdade de expressão lamentaram a decisão da Justiça argentina, que determinou limites para a atuação das empresas de comunicação no país. O presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Alexandre Jobim, acredita que o governo argentino tem construído um “verdadeiro colonialismo” nos meios de comunicação do país. De acordo com Jobim, Cristina está criando um grupo de veículos estatais e paraestatais “amigos”.

– Só nos últimos 10 anos, a verba de publicidade para esses veículos kirchneristas cresceu 1.300% – disse. – O maior problema desses dispositivos da lei é que eles tinham um alvo certo: desestruturar grupos independentes que se opunham ao governo Kirchner.

A decisão judicial determina que são constitucionais os artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei de Meios, que eram contestados pelo Clarín. Os artigos limitam as empresas a apenas 24 licenças de TV a cabo, impedem que uma companhia de mídia tenha de forma simultânea um canal de TV a cabo e outro de TV aberta e estipula que a transferência de licenças de um empresário para outro deve passar pelo crivo estatal.