Cristina Kirchner vence a batalha judicial contra o Clarín

Após quatro anos de disputa judicial, a Suprema Corte da Argentina declarou constitucional ontem a Lei de Meios Audiovisuais.

Assim, pôs fim a uma batalha entre o governo da presidente Cristina Kirchner e o grupo Clarín, o maior conglomerado do setor de comunicação do país, de linha crítica ao governo.

A decisão da mais alta instância judicial argentina revogou a decisão da Câmara Federal Civil e Comercial expedida contra a constitucionalidade de dois artigos que regulam as transferências de concessões, impedindo que um mesmo operador acumule licenças de TV, rádio e cabo, e os prazos de aplicação da norma. Um dos artigos contestados pelo Clarín, o 161, obriga as empresas a se desfazerem das concessões que excedam o limite. Pela legislação, haverá limite de 24 licenças – o Clarín, que atua em TVs aberta e a cabo, rádio, internet e jornais, tem 237.

Desde 2009, quando a norma foi aprovada por um Congresso de maioria governista, o Clarín conseguiu liminares impedindo a aplicação da lei. Com a Lei de Meios, o Clarín terá que se desfazer de ativos. Além das 237 licenças (10 vezes mais que o permitido), o grupo abrange 58% da população (o limite é 35%).

Grupo vai recorrer a cortes internacionais

O governo argumenta que a lei democratiza a informação, porque limita os monopólios. Seus adversários alegam que o governo quer usar a legislação para impedir as críticas.

A Suprema Corte entendeu que a lei é constitucional porque regula a multiplicidade de licenças, o que é atribuição do Congresso e “cuja conveniência e oportunidade não se trata de matéria de análise dos juízes”.

Ainda de acordo com a Corte Suprema, “dessa maneira se favorece a liberdade de expressão ao impedir a concentração de mercado”.

Vinte e um grupos cumpriram prazos para reduzir ativos. Todos cumpriram a exigência, com exceção do Clarín, que recorreu à Justiça. O grupo contestou os artigos que restringem a quantidade de licenças e que retiram o direito adquirido de empresas que têm licenças acima do permitido e o prazo de um ano para se adaptar à lei.

– Grande notícia para a democracia – festejou Martin Sabatella, presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca).

Advogados do Clarín disseram que vão examinar as 392 páginas da decisão e recorrer a cortes internacionais.

Entenda o caso

Grupo vinha adiando aplicação da lei por meio de liminares

– A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual foi aprovada em 2009 pelo Congresso argentino, de maioria governista. Mas liminar concedida ao grupo Clarín deixara sem efeito, até ontem, dois artigos.

– Pela lei, o Clarín terá de se desfazer de várias de suas posses. O grupo tem 237 licenças, quando o limite máximo estabelecido pela nova lei é de 24, e presta serviços de TV por assinatura a 58% da população, quando o máximo permitido de abrangência populacional é de 35%.

– Após quase quatro anos impedido de aplicar a lei aprovada, o governo foi à Suprema Corte pedir um fim para a medida liminar. A Corte definiu, em maio de 2012, que o dia 7 de dezembro seria a data final.

– Desde então, o governo usou a data como o “dia da vitória” e a batizou de 7D. Já o Clarín, com o slogan “independente do governo, não de você”, exibia vídeos semanais relembrando a história do grupo.

– Um dia antes do chamado “7D” existir efetivamente, um juiz prorrogou a liminar e proporcionou tempo ao Clarín, provocando a ira do governo e o fim do “7D”, que, enfim, ocorreu ontem.