Justiça proíbe construções no Canto do Morcego, na Praia Brava de Itajaí

Quarenta dias depois do Tribunal de Justiça de Santa Catarina liberar as construções no Canto do Morcego, na Praia Brava em Itajaí, uma nova decisão judicial divulgada nesta quarta-feira volta a suspender as atividades da construção civil no local.

Leia mais:

Decisão anterior não autorizaza ninguém a construir, diz promotor

Surfista Matheus Navarro lamenta decisão que autoriza construções no Canto do Morcego

Os dois lados da polêmica sobre a liberação de construções no Canto do Morcego

O juiz Carlos Roberto da Silva, da comarca de Itajaí, considerou ilegal e anulou artigos das leis complementares aprovadas pela Câmara de Vereadores em 2012, que abriram brechas para que as construções fossem permitidas em área considerada de proteção ambiental.

Com isso, a prefeitura está proibida de licenciar ou expedir alvarás para a área que envolve o Canto Norte da Praia Brava. Também ficam suspensos os alvarás de construção e licenciamentos já emitidos com base nos trechos anulados das leis.

Decisão prevê multa e estudo sobre o tema

A Justiça determinou ainda que a prefeitura apresente em 90 dias estudo ambiental e urbanístico específico para a macrozona de proteção ambiental localizada no Canto Norte da Praia Brava, em especial no Canto do Morcego. Somente após o estudo o município poderá encaminhar novo projeto com parâmetros de uso e ocupação da área ao Legislativo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Já a Câmara terá que observar o estudo ambiental e urbanístico para eventuais alterações no plano diretor, além de considerar as ponderações das audiências públicas já feitas sobre o assunto. Também é prevista multa de R$ 10 mil para caso de descumprimento. Câmara e prefeitura ainda podem recorrer da decisão.

Além da ação do MP-SC, há outros recursos tramitando na Justiça e também uma ação direta de inconstitucionalidade questionando as leis complementares.

Contraponto

O que diz Rogério Ribas, procurador da Prefeitura de Itajaí: Rogério Ribas afirma que ainda não recebeu a intimação oficial, mas já tomou conhecimento da decisão e leu parte da sentença. Ele informou que conversou quarta-feira com o promotor Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, autor da ação civil pública, para discutir alguns pontos da determinação judicial.

Ribas deve se reunir com toda a equipe de procuradores do município nos próximos dias para discutir o assunto, mas adianta que, a princípio, a prefeitura não deve recorrer da decisão. A reportagem também tentou contato com o departamento jurídico da Câmara de Vereadores, mas a responsável pelo setor não foi localizada até a noite desta quarta-feira.

Entenda a discussão

– A cidade tinha uma lei de zoneamento, de 1989, que permitia construções na quadra da praia do canto norte

– Em 2006, porém, a aprovação de um novo Plano Diretor definiu a região norte da Praia Brava como macrozona de proteção ambiental, o que impedia construções na área

– Em 2012, foram aprovadas leis que deveriam complementar o Plano Diretor (214/2012 e 215/2012). Os textos, porém, definem como macrozona urbana o Canto Norte da praia, mantendo como área de proteção ambiental apenas parte do morro, o chamado Canto do Morcego

– A mudança, então, abriu espaço para discussão judicial, já que leis complementares, indiretamente, alteram as definições do Plano Diretor

– A partir disso, o promotor Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto conseguiu uma liminar para impedir as construções na área

– Em 21 de agosto deste ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubou essa liminar. Agora a Justiça da comarca de Itajaí volta a proibir construções no local