Justiça determina pagamento de aluguel social às famílias que vivem na área do Parque do Abraão

A justiça federal determinou que a Prefeitura de Florianópolis pague aluguel social para uma das famílias que vive na área onde será construído o Parque do Abraão, na região continental de Florianópolis. A decisão da juíza Marjôrie Cristina Freiberger saiu no final da semana passada e levou em conta as péssimas condições em que a família Oliveira está vivendo enquanto aguarda a construção das novas moradias.

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O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) e beneficia pelo menos oito pessoas que, atualmente, moram numa casinha de madeira prestes a ruir.

As péssimas condições da moradia foram comprovadas durante vistoria no dia 28 de junho. Constatou-se a deterioração da estrutura de madeira, a falta de limpeza e manutenção constante da vegetação ao redor, que é de responsabilidade da prefeitura, ataques de animais peçonhentos, ausência de serviços básicos como esgoto, eletricidade, água potável e coleta de lixo, e a falta de segurança pública. Uma audiência de conciliação chegou a ser realizada no mesmo dia da vistoria, mas não houve acordo.

Na decisão, a juíza da 6ª Vara Federal de Florianópolis levou em consideração a demora em iniciar as obras para a construção das novas residências e o risco para a vida dos moradores, caso permaneçam no local. “Tais motivos são relevantes para determinar a transferência dessas famílias daquela área e se deferir o pleiteado aluguel social, até que sejam finalizadas as obras. Afinal, a ação foi movida para lhes assegurar o direito de moradia, que pressupõe um mínimo de dignidade”, disse Marjôrie na decisão.

O aluguel deve ser pago pela prefeitura até a finalização e entrega das casas que foram prometidas às famílias. O município tem até 30 dias para cumprir a sentença, caso contrário poderá pagar multa diária de R$ 1 mil.

A Prefeitura de Florianópolis ainda não foi intimada da decisão. Segundo a assessoria de comunicação, a tendência é que o município não recorra e cumpra a sentença. No entanto, isso só será confirmado quando a prefeitura for notificada.

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