Justiça determina fim das obras de condomínio por onde vai passar o Contorno Viário da BR-101

A transferência de um terreno para construção de presídio agrícola em Palhoça virou problema para o projeto do Contorno Viário na Grande Florianópolis. A área acabou sendo usada para construção de um condomínio, que já tem cerca de oito mil unidades ocupadas. Uma decisão judicial, no entanto, determinou a imediata suspensão das construções e vendas de moradias no local. As habitações ficam exatamente no traçado previsto para as obras na BR-101, apontadas como solução para mobilidade urbana na região.

A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, foi tomada após ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). O órgão alega transferência ilegal do terreno. O processo envolve o governador Raimundo Colombo, o município de Palhoça, a Rodobens Negócios Imobiliários (que comprou a área) e o ex-prefeito de Palhoça Ronerio Heiderscheid.

Conforme a sentença, devem ser imediatamente bloqueadas as matrículas imobiliárias no cartório de registro dos imóveis, para que as unidades que estão sendo construídas não possam ter proprietários, além da interrupção de toda e qualquer obra que esteja sendo realizada no local. Caso isso não ocorra, a multa prevista é de R$ 10 mil por dia. A pena também é prevista para o município de Palhoça, que também deve suspender os trabalhos no local sob risco de multa no mesmo valor.

O atual prefeito de Palhoça, Nirdo Artur Luz, que está interino no cargo (ele é o presidente legislativo municipal), disse que entrou com recurso contra a decisão da Justiça.

– O recurso é para proteger as pessoas que compraram imóveis e não têm relação alguma com o problema – disse ele em referência às cerca de oito mil famílias que ocupam unidades no condomínio.

Conhecido como Pitanda, o prefeito interino garantiu que as atividades na área já estão paradas.

– Estamos cumprindo a determinação da Justiça – explicou.

Entenda o caso

Na época em que o governo passou o terreno para o município construir o presídio, o prazo para início da obra era de 60 dias. Caso contrário, o terreno deveria ser devolvido. O processo aponta indícios de fraude na permuta e doação do terreno para beneficiar a Rodobens, dona de um condomínio de casas populares nos arredores do presídio.

Segundo o Ministério Público, a prefeitura de Palhoça requereu ao Estado, entre 2007 e 2008, a área da Colônia Penal Agrícola para construção de habitações. O município solicitou o deslocamento da Colônia Penal para o interior, em um terreno no Sertão do Campos, próximo à Praia da Pinheira.

Essa área foi adquirida pela empresa Rodobens, que em seguida, permutou com parte do terreno do Estado. O restante do espaço da Colônia Penal foi doado à prefeitura, que vendeu em processo licitatório. Quem ganhou a concorrência: a Rodobens.

Governo do Estado gastaria R$ 12 milhões para aterrar área

O caso chamou a atenção do Ministério Público ainda em 2011, quando a nova gestão do governo do Estado foi vistoriar o terreno para construção da Penitenciária. Foi quando veio a público que se tratava de uma área alagadiça e que o governo precisaria de R$ 12 milhões só para aterrar.

– São vários indicativos de fraude. A empresa comprou a área permutada em um período anterior muito curto, leva a presunção de que já sabia e tinha interesse na permuta. Na nossa constatação, o Estado sairia prejudicado, doou área grande, permutou boa parte e a que recebeu não dava para usar – disse na época o procurador.

Como a lei prevê que a entrega do terreno do Estado só poderia ser feita depois que o presídio fosse transferido, a ação requer que o Estado retome a posse do terreno, onde na prática, ainda estão os presos.

A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania informou em outubro de 2012 que o governo estava cumprindo a determinação judicial, com a entrega de uma série de documentos e esclarecimentos solicitados. A entidade lembrou que a negociação ocorreu em outra gestão, mas não acredita que houve a intenção de trazer prejuízos aos cofres públicos.

::: Leia a nota do Governo de Santa Catarina em outubro de 2012

O que alegou a Rodobens na época:

– O governo do Estado autorizou a própria aquisição, via permuta, de um conjunto de imóveis da Rodobens, oferecendo, em contrapartida, uma área de 66 mil m²;

– Por meio da Lei 14.329, o governo autorizou a doação, em favor do município, de três imóveis naquelas proximidades;

– O imóvel oferecido pela Rodobens não é área alagadiça. Foi submetido a análises técnicas, que apontaram viabilidade para a atividade almejada;

– O preço pago, R$ 9.899.384,93, em nada destoou do valor de mercado;

– Estamos adotando todas as medidas legais necessárias para a reversão da citada decisão judicial.