Governo de SC tem 60 dias para retomar terreno da Colônia Penal de Palhoça

O governo de Santa Catarina tem 60 dias para assegurar a posse do terreno da Colônia Penal Agrícola de Palhoça, no Bairro Bela Vista, uma área pretendida pelo setor imobiliário e que tinha sido trocado por um banhado no interior do município. A liminar da Justiça ordenou que a empresa Rodobens Negócios Imobiliários interrompa as obras no local. A decisão final ainda não saiu, mas prevê que a permuta seja desfeita.

>>> Leia a nota completa do governo do Estado sobre a suspensão das obras no blog do colunista Moacir Pereira

A decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, foi concedida em 25 de setembro e atende ação do procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin.

O processo aponta indícios de fraude na permuta e doação do terreno para beneficiar a Rodobens, dona de um condomínio de casas populares nos arredores do presídio. Como o mérito ainda não foi julgado, a Justiça determinou que as obras da estação de tratamento de esgoto e uma via para o terreno fossem cessados.

Segundo o Ministério Público, a prefeitura de Palhoça requereu ao Estado, entre 2007 e 2008, a área que abriga a Colônia Penal Agrícola para construção de habitações. O município solicitou o deslocamento da Colônia Penal para o interior, em um terreno no Sertão do Campos, próximo à Praia da Pinheira.

Essa área foi adquirida pela empresa Rodobens, que em seguida, permutou com parte do terreno do Estado. O restante do espaço da Colônia Penal foi doado à prefeitura, que vendeu em processo licitatório. Quem ganhou a concorrência: a Rodobens.

Governo do Estado gastaria R$ 12 milhões para aterrar área

O caso chamou a atenção do Ministério Público, no ano passado, quando a nova gestão do governo do Estado foi vistoriar o terreno para construção da Penitenciária. Foi quando veio a público que se tratava de uma área alagadiça e que o governo precisaria de R$ 12 milhões só para aterrar.

– São vários indicativos de fraude. A empresa comprou a área permutada em um período anterior muito curto, leva a presunção de que já sabia e tinha interesse na permuta. Na nossa constatação, o Estado sairia prejudicado, doou área grande, permutou boa parte e a que recebeu não dava para usar – pontua o procurador.

Como a lei prevê que a entrega do terreno do Estado só poderia ser feita depois que o presídio fosse transferido, a ação requer que o Estado retome a posse do terreno, onde na prática, ainda estão os presos.

A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania informou que o governo está cumprindo a determinação judicial, com a entrega de uma série de documentos e esclarecimentos solicitados. A entidade lembra que a negociação ocorreu em outra gestão, mas não acredita que houve a intensão de trazer prejuízos aos cofres públicos.

O procurador do município de Palhoça, Marco Jaco Fuck, foi procurado, mas afirmou que não poderia falar sobre o assunto, pois o município não teria sido notificado sobre a decisão.

O que diz a Rodobens

– O governo do Estado autorizou a própria aquisição, via permuta, de um conjunto de imóveis da Rodobens, oferecendo, em contrapartida, uma área de 66 mil m²;

– Por meio da Lei 14.329, o governo autorizou a doação, em favor do município, de três imóveis naquelas proximidades;

– O imóvel oferecido pela Rodobens não é área alagadiça. Foi submetido a análises técnicas, que apontaram viabilidade para a atividade almejada;

– O preço pago, R$ 9.899.384,93, em nada destoou do valor de mercado;

– Estamos adotando todas as medidas legais necessárias para a reversão da citada decisão judicial.