Justiça determina fim da greve dos agentes prisionais em Santa Catarina

O Tribunal de Justiça julgou ilegal a greve dos agentes prisionais em Santa Catarina, que completou nesta quinta-feira três dias. Em decisão monocrática, o desembargador Cid Goulart determinou o fim da paralisação, autorizando o Governo do Estado a não pagar os dias parados. Em caso de descumprimento por parte do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe), a TJ estabelece multa de R$ 100 mil por dia ao Sintespe, dirigentes e grevistas. No entanto, o comando da greve informou que não foi notificado sobre a decisão, mas a paralisação vai continuar até o governo negociar com a categoria.

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Por conta da greve, o sindicato suspendeu as visitas de parentes aos presos e adolescentes internos, bem como o banho de sol, as escoltas aos fóruns, o atendimento aos advogados, as oficinas e outras atividades do dia-a-dia das unidades prisionais.

Conforme o Sintespe, os principais pontos que o governo estadual não cumpriu no acordo após a greve de 2013 – com duração de 13 dias – são a criação de uma comissão para revisar a lei 472 (que é o plano de cargos e salários dos agentes), e o aumento do efetivo conforme a lei que prevê um agente para cada cinco presos. Conforme o sindicato, hoje são um agente para cada dez presos.

Baseado em decisão recente do Superior Tribunal Federal (STF), que considerou ilegal a paralisação dos policiais civis, o desembargador Cid Goulart desconsiderou as reivindicações e destacou os prejuízos causados à segurança pública e a ofensa à dignidade humana dos presos, determinando “que seja restabelecido o serviço na proporção necessária para que não haja prejuízo à comunidade, sendo garantidos a alimentação e medicação aos presos; o banho de sol; a audiência com os advogados; a visita de familiares; a segurança no interior das unidades prisionais; e a escolta aos fóruns”, relatou.

A decisão do Tribunal de Justiça cabe recurso.

Confusão no Cadeião do Estreito

No terceiro dia de paralisação dos agentes prisionais, cerca de 50 servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania e grevistas do Sintespe se reuniram na frente do Cadeião do Estreito, em Florianópolis, para garantir que a Polícia Civil não force a entrada de presos no local. Segundo informações dos agentes, 14 detidos das delegacias da região foram encaminhados para o cadeião nesta quinta-feira, mas na unidade há 160 presos. De acordo com determinação do Ministério Público e Tribunal de Justiça, o limite para a unidade é de 80 detentos.