Ittran analisa nesta segunda-feira recurso judicial sobre o estacionamento rotativo de Joinville

O Instituto de Trânsito e Transporte de Joinville (Ittran) vai analisar nesta segunda-feira um recurso julgado na semana passada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) sobre o estacionamento rotativo.

No recurso, o TJ-SC determinou que um pregão (modalidade de licitação semelhante a um leição), anulado em julho pelo Ittran – e que teve a empresa Orion Terceirização de Mão de Obra como vencedora -, passe por processo administrativo, com amplo direito de defesa à vencedora, como prevê a lei, mesmo que venha a ser novamente anulado.

O entendimento da Justiça é que não pode haver anulação sumária de uma licitação sem processo administrativo previsto em lei, com chance de manifestação aos envolvidos e explicando os motivos da anulação – o que, segundo a empresa, não teria sido feito pelo Ittran.

O Ittran ainda não sabe se vai entrar com novo recurso judicial para tentar reverter a decisão ou se vai cumprir a determinação.

As vagas do estacionamento rotativo estão há dois meses e meio sem cobrança, por falta de empresa para administrá-las. Até o momento, não tem sido registrados grandes transtornos no uso das vagas enquanto elas permanecem sem cobrança.

Relembre o caso

A Prefeitura rompeu contrato com a antiga administradora do sistema em 2011. Após brigas judiciais, o próprio Ittran administrou o serviço e, no ano passado, passou a tarefa a uma empresa temporária, por seis meses. O contrato foi prorrogado por mais seis meses, até que se fizesse uma licitação mais completa e definitiva para a operação do sistema.

Como o contrato temporário chegou ao fim sem que isto ocorresse, a Prefeitura primeiro cogitou prorrogar de novo o contrato temporário, o que não era permitido. Foi aberto, então, o pregão para nova contratação temporária. A Orion venceu.

A Controladoria-Geral do Município, ligada ao gabinete do prefeito e que faz contato da Prefeitura com o Tribunal de Contas, emitiu parecer, porém, observando que o pregão não era indicado e que deveria ser aberta licitação normal, por meio de abertura de envelopes. O parecer fez o Ittran anular o pregão. A Orion entrou com pedido na Justiça para que tivesse direito de defesa. Perdeu em primeira instância, mas ganhou no TJ-SC. A licitação mais completo e definitiva para operação do sistema permanece sem previsão.