Em capítulo judicial sobre o convênio do trânsito, a Prefeitura de Joinville conseguiu suspender o bloqueio imposto pelo Detran/SC ao sistema DetranNet. Se o Detrans de Joinville continuasse sem acesso ao sistema por mais 30 dias, multas de trânsito não poderiam ser incluídas e perderiam a validade. O bloqueio ocorreu na sexta, no dia seguinte ao encerramento do convênio entre município e Estado.
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Na decisão do juiz Hélio do Valle Pereira, de Florianópolis, é observado que o DetranNet não está sendo objeto do convênio e Joinville não poderia ficar sem o acesso, o que impediria de exercer as tarefas no trânsito. Cabe recurso à liminar. O convênio não foi renovado porque o Detrans joinvilense não concordou com a proposta do Estado de rateio da receita das multas da fiscalização eletrônica. O município continuaria com fatia de 80% e o Estado, com 20%, com divisão posterior entre as polícias Civil e Militar.
Só que a proposta estadual queria o cálculo dos 20% sobre a receita bruta das multas e não a líquida (após pagamento de locação dos radares, despesas postais e bancárias etc.). Joinville alegou que pouco sobraria com esse novo cálculo. Agora, os agentes e guardas só podem aplicar multas de competência municipal – estão excluídos, por exemplo, da fiscalização de documentos.
Receita menor
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O encerramento do convênio das multas de trânsito entre o município de Joinville e o governo do Estado vai retirar recursos para investimentos em trânsito da PM e da Polícia Civil, afinal, 20% da receita dos radares, por exemplo, ficam com as polícias. Mas a PM já vinha em dificuldades para ter acesso à sua fatia.
Dificuldade
Foram liberados recursos das multas, principalmente para manutenção dos veículos, mas há pedidos da PM ainda não atendidos, como coletes refletivos e luzes estroboscópicas, por exemplo. Há montante significativo à espera de ser liberado.Há também cobranças para que os procedimentos burocráticos sejam mais rápidos.