Governo encaminha para a Assembleia projeto que dá socorro a municípios

A proposta que cria um pacote de R$ 500 milhões para socorrer as 295 prefeituras catarinenses deve ser encaminhada ainda nesta terça-feira à Assembleia Legislativa. O projeto foi concluído ontem pelo Executivo, mas depende da assinatura do governador Raimundo Colombo (PSD) para ser protocolado no Legislativo.

A matéria deve tramitar em regime de urgência. A expectativa da Casa Civil é de que pelo menos R$ 300 milhões sejam liberados ainda em 2013. O número de habitantes será o critério usado para definir quanto cada cidade terá direito a pleitear em recursos. O BRDE será o responsável por receber os projetos, aprovar e acompanhar o andamento das obras.

– Para evitar qualquer tipo de desvio de finalidade, os dados estarão no Portal da Transparência – avisa o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.

Apesar de não limitar o número de projetos inscritos, o governo espera que cada cidade habilite dois investimentos no programa. O Centro Administrativo observa ainda que deve contar com o apoio dos deputados estaduais na indicação das prioridades, mas nega que haja um valor pré-definido de recursos para cada parlamentar.

Fontes ligadas ao Executivo e pelo menos 10 deputados confirmaram a informação de que há um acordo para que cada um dos 44 deputados (incluindo os quatro licenciados e os oito da oposição) tenha direito a indicar R$ 3 milhões em obras e ações nas cidades.

– É legítimo que o deputado apoie o pedido do prefeito, mas não haverá desvio de finalidade do recurso para atender a um interesse político e eleitoral – diz Serpa.

A administração estadual ressalta que a verba deve ser usada somente em investimentos. Entre as prioridades do governo estão as obras de infraestrutura, saúde, educação, assistência social, áreas de lazer, saneamento básico e aquisição de equipamentos.

O dinheiro deve ser transferido aos municípios a fundo perdido e sem necessidade de contrapartida. Os recursos vêm de um dos financiamentos do Estado com o BNDES e estão no Pacto por SC.