Força Nacional da Defensoria Pública faz oito recomendações ao Estado

Após inspecionar 12 unidades prisionais em oito municípios catarineses, a Força Nacional de Defensoria Pública detectou uma série de problemas e falhas no sistema penitenciário do Estado. Para reverter a situação, o grupo que esteve à frente da análise traçou oito recomendações imediatas que precisam ser adotadas pelo governo do Estado. Confira quais são esses pontos e o que diz o governo sobre as sugestões.

:: 1 Fortalecer a Secretaria de Justiça e Cidadania como pasta autônoma e independente dos órgãos de Segurança Pública, para que cumpra o fim de custódia voltada à ressocialização dos internos de SC.

Contraponto

A Secretaria da Justiça e Cidadania foi criada pelo governador Raimundo Colombo em 2011 – antes era apenas uma diretoria da SSP – justamente com esse objetivo.

:: 2 Garantir a assistência jurídica integral e gratuita em todos os graus de jurisdição, nas Varas Criminais e de Execução Penais, bem como nos estabelecimentos prisionais do Estado, lotando ao menos um defensor Ppúblico por estabelecimento.

Contraponto

De acordo com o Defensor Público do Estado Ivan Ranzolin há um defensor público em todos os locais onde estão instaladas as defensorias públicas, nas sete comarcas. São atendidos sistema prisional, varas criminais, de execuções penais. Serão nomeados 15 defensores públicos até 20 de agosto, e eles começam a trabalhar dia 20 de setembro. Eles irão ocupar 14 comarcas que foram definidas por lei. Sobre a criação de mais cargos, Ranzolin diz que isso depende da disponibilidade de recursos do governo do Estado, que pode solicitar a criação dessas vagas.

– É possível cumprir o prazo desde que se tenha o orçamento e o governador encaminhe o pedido de vagas.

:: 3 Estruturar em conjunto com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público de SC uma política considerando penas alternativas, monitoramento eletrônico, medidas cautelares e justiça restaurativa.

Contraponto

Ranzolin afirma que as três representações já estão há bastante tempo conversando. Nesta sexta-feira ele terá uma reunião com o Tribunal de Justiça para tratar do assunto. O defensor espera que a Força possa ajudar o Estado a arcar com todas as recomendações, inclusive ajudando com recursos financeiros.

:: 4 Recomendar à Secretaria de Estado de Saúde o envolvimento direto do Sistema Único de Saúde na assistência à saúde aos internos do sistema prisional catarinense.

Contraponto

A diretora de Planejamento, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado da Saúde, Karin Cristine Leopoldo, informa que os trabalhos do Estado envolvem auxílio, apoio e a coordenação de políticas públicas de saúde para os apenados. Ela reforça que há uma política estadual específica desde 2005, quando começou um trabalho integrado na área, envolvendo também os Ministérios de Saúde e de Justiça. A pasta reconhece que há problemas em relação ao tema, mas reforça que a saúde dos presos não depende só do Estado, mas também de municípios. Karin expõe ainda que o Estado também vem trabalhando na busca por garantir que os apenados tenham acesso à saúde básica e especializada.

:: 5 Rever o Regimento Interno e a composição do Conselho Penitenciário de SC para para que o conselho possa trabalhar em diretrizes para a política estadual penitenciária e criminal, articulando com as demais políticas públicas, como saúde, assistência social, educação, a avaliação periódica do sistema prisional.

Contraponto

A Casa Civil informa, via Secretaria de Comunicação do Estado, que a pasta vai avaliar a solicitação e analisar a forma de cumprimento dela.

:: 6 Adequar o número de agentes penitenciários de pelo menos um profissional para cada cinco presos, contratando 1.400 agentes.

Contraponto

O diretor do Deap, Leandro Lima, diz que de imediato haverá o ingresso de 100 agentes penitenciários que entraram com mandado de segurança para assumir os postos. Além disso, na última sexta-feira foi contrada a empresa que irá fazer o concurso público para 300 novos agentes. O concurso ainda terá cadastro de reserva para mil profissionais.

:: 7 Orientar a Secretaria de Segurança Pública para intensificar ações preventivas e educativas, com programas de cidadania, e para que a atuação ostensiva tenha foco em condutas com poder ofensivo, tratando com métodos alternativos de repreensão os flagrantes por crime de bagatela e os usuários de drogas e pequenos traficantes.

Contraponto

Secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, não irá se manifestar. Alega que não recebeu documento algum, em caráter oficial, da Força Nacional de Defensoria Pública. Mas entende que Santa Catarina é pioneira na questão de polícia cidadã, tanto que mantém na estrutura da Secretaria da Segurança Pública a Diretoria de Segurança Cidadã, que tem finalidades como fomentar discussões a respeito do crime e da violência e identificação dos problemas geradores, garantir espaço de participação social na discussão e resolução dos problemas do crime e da violência, disseminar a filosofia de Polícia Comunitária e capacitar agentes de segurança pública para essa nova forma de produção dos serviços policiais, orientar e/ou executar projetos voltados para a prevenção do crime e da violência, entre outras.

:: 8 Instituir plano de carreira dos servidores penitenciários que abarque questões como: avaliação, qualificação e remuneração.

Contraponto

O secretário-adjunto da Secretaria de Justiça e Cidadania, Sady Beck Júnior, afirmou já existir um plano de cargos e carreiras, de acordo com a lei complementar estadual 472/2009. Ele criticou a maneira unilateral como o relatório foi feito, sem ouvir contrapontos do governo do Estado.

– Muitos aspectos tomaram apenas o depoimento de presos, receberam acusações gravíssimas contra agentes penitenciários e em nenhum momento tiveram a atitude de nos ouvir.