Passados mais de quatro meses após suspensão das autuações de trânsito feitas pela Guarda Municipal de Trânsito (GMT) de Blumenau por meio das câmeras de monitoramento da Polícia Militar, o Seterb negocia com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC) para retornar o trabalho de fiscalização.
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Carlos Lange, presidente do Seterb, explica que, para o órgão conseguir anexar e armazenar as imagens da infração dos motoristas – conforme exigência de lei sancionada em 13 de junho – foi preciso fazer mudanças no convênio com a Polícia Militar.
— A forma que ele (o convênio) havia sido originalmente estabelecido não previa a necessidade de termos um arquivo para guardar as imagens, a fim de acoplar essas imagens às eventuais notificações de trânsito. Então, tivemos que fazer uma alteração neste sentido e essa fase já concluímos. Fizemos um novo convênio que não retornou ainda de Florianópolis assinado, mas já está todo ajustado — cita Lange, ao dizer que o arquivo foi enviado em setembro.
O presidente do Seterb diz que a mudança no convênio não acarreta em gastos para Blumenau, pois os valores são estabelecidos com base no total de equipamentos utilizados e remunerados pela autarquia: 90 câmeras.
Guarda Municipal autuou apenas durante um mês
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No primeiro e único mês de funcionamento do sistema — de 2 de maio a 2 de junho — a GMT flagrou e autuou 148 infrações de trânsito — uma média de cinco por dia —, um montante aproximado de R$ 30 mil. Com o sistema em funcionamento, o vereador Jovino Cardoso (PSD) criou um projeto de lei obrigando que as autuações sejam acompanhadas por foto da infração.
A partir do momento em que a lei foi sancionada pelo Executivo — em 13 de junho — os registros de infrações deixaram de ser feitos. Na época da sanção, o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) disse que era preciso encontrar “uma saída técnica ou jurídica” para o Seterb se adequar à legislação. No total, 21 ruas foram sinalizadas com placas que indicam a presença das câmeras.
Lange enfatiza que, ao contrário do imaginado por muitos motoristas, o videomonitoramento não deixou de ser feito na cidade:
— O que não tínhamos condições era de armazenar a imagem, a infração para fins de anexar à notificação, mas o videomonitoramento não saiu de operação, pois o propósito principal dele é justamente auxiliar a Guarda Municipal de Trânsito na fluidez do tráfego de veículos e na segurança das ruas de Blumenau.
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Via assessoria de imprensa, a SSP-SC informou que o coronel Luis Haroldo de Mattos, coordenador da Divisão de Tecnologia, Informações e Comunicações — setor responsável pelo videomonitoramento da PM —, encaminhou a solicitação para avaliação da Diretoria de Planejamento e Avaliação (Dipa) da SSP-SC como os demais convênios.
Segundo o diretor da Dipa, Rafael Almeida Pinheiro da Costa, a equipe deve analisar o documento, mas ainda não há data definida, por conta da demanda do setor.
Entenda o caso
– O projeto de lei 7379/2017 entrou em debate da Câmara de Vereadores antes mesmo do sistema de videomonitoramento começar a operar. O vereador Jovino Cardoso Neto (PSD) apresentou a proposta no dia 18 de abril.
– No dia 27 de abril deste ano, a procuradoria-geral da Câmara deu parecer contrário ao projeto, alegando inconstitucionalidade da proposta.
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– No dia 2 de maio, o Seterb começou a autuar motoristas por meio das imagens das câmeras em 21 ruas de Blumenau.
– No mesmo dia 2, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara deu parecer favorável ao projeto, com placar de votação em 3 a 2. A Comissão de Finanças foi contrária à proposta.
– No dia 24 de maio a Câmara aprovou o projeto de lei. No dia 30 do mesmo mês, o projeto foi sancionado pelo prefeito Napoleão Bernardes (PSDB).
– Em 22 de junho, o Seterb suspendeu as autuações de trânsito flagradas via câmeras de monitoramento em Blumenau. A determinação ocorre por conta da lei municipal sancionada pelo prefeito no dia 13 junho, determinando que o Seterb fornecesse a imagem do delito aos motoristas flagrados.
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