O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira que não cabe à Corte discutir se a presidente Dilma Rousseff praticou ou não crime de responsabilidade. Para o ministro, somente o Congresso pode avaliar se o crime ficou configurado no processo de impeachment.
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— Compreendo que não cabe a esta Suprema Corte sobrepor o seu juízo sobre a configuração ou não de crime de responsabilidade dos atos de execução orçamentária praticados pela presidenta da República, ao juízo a ser formulado pelo Parlamento. Nessa linha, condicionar, ou não, à prévia manifestação do Congresso Nacional sobre as contas da presidenta da República a configuração de atos de execução orçamentária como crime de responsabilidade significaria usurpar a competência exclusiva do Parlamento de proceder ao juízo de mérito — argumentou Fachin.
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A afirmação do ministro está na decisão na qual ele rejeitou mais uma ação para anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O ministro não aceitou as argumentações do senador Telmário Miranda (PDT-TO), que pretendia barrar o processo porque as contas do governo da presidenta, referentes ao exercício de 2015, não foram julgadas pelo Congresso.
Na quinta-feira, no fim da sessão em que cinco ações contra o impeachment foram rejeitadas, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para “analisar a tipificação do crime de responsabilidade” do impeachment.
Segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidenta praticou crime de responsabilidade.