Estado tenta evitar a interdição do Presídio Regional de Joinville

A possibilidade de interdição do Presídio Regional de Joinville deve ser decidida pelo juiz titular da Vara de Execução Penal de Joinville, João Marcos Buch, na próxima segunda-feira. Isto porque termina no sábado o prazo dado pelo juiz para que o Estado encaminhe 16 medidas apontadas como urgentes para a unidade.

Publicada em julho do ano passado, a portaria inicialmente expirava em novembro, mas foi prorrogada por mais três meses. O documento impõe que, se não houver resposta prática às exigências, uma decisão judicial proibirá a entrada de novos detentos no presídio.

Procurado pela reportagem na quinta, o juiz João Marcos Buch adiantou que, até então, não havia recebido qualquer ofício do Estado que indicasse o andamento das ações. Por outro lado, Buch reconheceu ter constatado alguns encaminhamentos, como a construção de um ambulatório, a partir da própria observação em visitas à unidade.

Segundo o magistrado, além de melhorias concretas, a portaria buscou garantir compromissos por parte da Secretaria do Estado da Justiça e Cidadania, que administra o sistema prisional em Santa Catarina.

-O que eu realmente gostaria de ver da secretaria é um compromisso de se realizar isso tudo. Mas o que percebo, até o momento, é uma tentativa de não se comprometer. Há uma dificuldade muito grande de se extrair uma assinatura, com prazos que depois serão cobrados – destaca o juiz.

Enquanto não se esgotar o prazo para que o Estado apresente resposta, diz o magistrado, a decisão sobre interditar ou não o presídio ficará pendente.

-Tenho o processo em mãos e estou estudando. Porém, como o prazo está em aberto, as duas situações podem acontecer, não existe um indicativo. Se realmente me apontarem um comprometimento com as melhorias, é óbvio que não vou interditar. Mas, se não houver qualquer manifestação, pode não restar outro caminho a não ser a interdição – avalia.

A manifestação formal do Estado, diz o secretário da Justiça e Cidadania em exercício, Sady Beck Júnior, deve ser entregue nesta sexta ao gabinete do juiz – a secretária Ada De Luca está em férias. O documento, diz Sady, contextualiza ações do Estado pela melhoria do sistema prisional em Joinville e aponta o encaminhamento de cada exigência listada na portaria. Mas Sady ressalva que nem todas as pedidas podem ser atendidas.

-Consideramos que a interdição do presídio seria muito mais maléfica do que benéfica. Que, na atual situação, não seria nem um pouco razoável – defende o secretário.

Numa eventual interdição do presídio em Joinville, observa Sady, não existiria plano imediato para minimizar o problema. Nesse caso, diz o secretário em exercício, caberia ao judiciário apontar o que fazer com os novo presos sem local adequado para recebê-los.

Números sustentam defesa da pasta

Parte da argumentação da pasta de Justiça e Cidania para justificar melhorias no sistema prisional em Joinville se sustenta em números comparativos. Em fevereiro de 2012, segundo o secretário em exercício, Sady Beck Júnior, o Presídio Regional tinha 1.051 presos. Em dezembro do ano passado, aponta, a lotação caiu para 694.

A tese da secretaria é de que a diferença precisa ser considerada ao se definir o número de agentes necessários para o presídio.

-Aquela equação de 2012 é absolutamente diferente da de 2013. E pode ser diferente quando terminarmos o concurso dos agentes. Hoje, há mais agentes para cada preso. Quantos vão para o presídio após o concurso, ainda não se sabe. Precisamos respeitar a isonomia de todas as unidades – diz.

A redução de fugas – houve 46 em 2011, enquanto 2012 e 2013 tiveram oito fugas em cada ano -, a terceirização dos alimentos (a cozinha foi desativada) e a contratação de dez vigilantes armados também são listados pela secretaria como investimentos no Presídio Regional, além da ampliação do setor administrativo e da instalação de um bloqueador de sinal de celular.

Entenda o que exige a portaria, com avaliações do juiz João Marcos Buch e do Estado:

1 Indicar o prazo para aumentar os recursos humanos referentes a agentes penitenciários.

Buch – Não recebeu resposta.

Estado – Um concurso para a contratação de agentes está andamento, com resultado previsto para março, mas sem definição de vagas para Joinville.

2 Nomear um chefe de segurança para o presídio.

Buch – Tomou conhecimento de que o gerente Cristiano Teixeira está de férias. O substituto conta com um chefe de segurança, mas sem garantia de continuidade no cargo.

Estado – Há dificuldade em nomear alguém para o cargo em função da gratificação. A explicação é de que as gratificações atuais podem ser mais interessantes se um agente permanecer numa unidade do que se for transferido para outra como chefe de segurança. A atuação do chefe de segurança atual, segundo o Estado, é informal, mas haverá empenho para que seja permanente.

3 Nomear assistente social e psicólogo.

Buch – Tomou conhecimento, informalmente, de que houve uma contratação de ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) e de que, em tese, assumiriam em fevereiro.

Estado – Foi aberto processo seletivo para os dois profissionais, com resultado divulgado no último dia 10. A previsão é de que a posse ocorra dia 10 de fevereiro.

4 Nomear equipe de gerenciamento para atuar sob o comando do diretor da unidade

Buch – Não recebeu resposta.

Estado – Foi informado à reportagem ontem de que uma resposta sobre este tópico ainda seria formalizada.

5 Treinar e qualificar agentes para a escolta de presos.

Buch – Não recebeu resposta e constatou a diminuição do efetivo.

Estado – Nunca houve tantos treinamentos no sistema prisional catarinense, segundo o Estado, como no ano passado. Mas não foram todos voltados à escolta. Os cursos de aprimoramento não implicam em aumento no salário, o que dá margem à resistência. Estuda-se, diz o Estado, tornar os cursos obrigatórios.

6 Iniciar a construção de ambulatório médico.

Buch – Confirma que as obras estão em andamento.

Estado – Obras estão em estágio avançado.

7 Fornecer, enquanto não for construído o ambulatório, condições de atendimento médico e odontológico aos presos.

Buch – Atendimento é oferecido, mas em caráter precário.

Estado – Tem sido realizados 30 atendimentos semanais na unidade. Consultas odontológicas ocorrem na Penitenciária Industrial. Casos urgentes são encaminhados ao PA Sul. A média é de atendimentos a 170 detentos todo mês. Três editais para a contratação de médicos, diz o Estado, foram lançados, mas sem interessados. Melhorar o salário do profissional implicaria em aumentar os salários de toda a carreira de médicos do Estado.

8 Iniciar a reforma do setor de triagem e visita da unidade.

Buch – Confirma que as reformas estão em andamento, com conclusão prevista para fevereiro.

Estado – Reformas estão em estágio avançado.

9 Iniciar a reforma do pavilhão 1, que está desativado.

Buch – Confirma que o pavilhão 1 já está em reformas, permitindo vagas em melhores condições do que as antes existentes nas galerias D e E.

Estado – Pavilhão já está em reformas.

10 Demolir e iniciar a construção do pavilhão 2, que está interditado.

Buch – Já percebeu movimentação de derrubada de parte do pavilhão.

Estado – Já ocorre a retirada de materiais no local, mas não há certeza se a continuidade se dará na reconstrução do espaço ou em obras iniciadas do zero.

11 Reformar os ambientes dos pavilhões 4 e 5, referentes ao convívio, banheiros e salubridade.

Buch – Por enquanto, só constatou obras na cobertura. Banheiros estão pendentes.

Estado – Uma reforma “mais profunda” ainda não foi possível por limitação orçamentária. As obras seguem por prioridades.

12 Regularizar o fornecimento de água junto à Companhia Águas de Joinville.

Buch – Entende que a questão da água foi amenizada com o serviço de um caminhão-pipa contratado via Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), mas não definitivamente.

Estado – É obrigação constitucional do Município. Aponta o período atual como uma época complicada, por causa do aumento do consumo e redução da chuva.

13 Indicar prazo para a implantação de sistema hidrossanitário na unidade.

Buch – Não recebeu comunicação oficial, mas tomou conhecimento via SDR que o Estado está providenciando recursos.

Estado – Uma empresa foi contratada para fazer o levantamento e a elaboração do projeto, executado por meio da SDR.

14 Fornecer kit higiene periodicamente e em número necessário à população carcerária.

Buch – Constatou que os kits não estão sendo entregues.

Estado – Aponta a entrega como normalizada. Seriam semanais, mensais e semestrais.

15 Dotar o presídio de número de viaturas suficiente à demanda de conduções de presos.

Buch – Confirma que foram destinas mais viaturas, amenizando a situação. Mas não foi comunicado oficialmente.

Estado – Três viaturas foram entregues recentemente.

16 Proporcionar trabalho remunerado aos detentos dos regimes fechado e semiaberto.

Buch – Não houve avanço.

Estado – Aponta a situação como complexa porque o preso provisório, via de regra, não deveria trabalhar nas mesmas condições que os detentos da penitenciária. Mas, como na prática há muitos presos condenados ainda cumprindo pena no presídio, o Estado estaria buscando uma forma de proporcionar trabalho. A ampliação de alguns espaços, diz o Estado, pode viabilizar projetos.

Com um histórico de problemas de longa data, o Presídio Regional de Joinville foi pivô de outras portarias e interdições:

Setembro de 2010 – O juiz titular da Vara de Execuções Penais na época, Silvio José Franco, publicou portaria que limitou a lotação do Presídio Regional em 900 presos. A decisão forçou a transferência imediata de internos e teve consequência na superlotação da Central de Polícia (delegacia que recebe o suspeitos presos em flagrante, antes de serem levados ao presídio). A medida vigorou até abril de 2011, quando o Tribunal de Justiça anulou o efeito da portaria.

Abril de 2013 – Agentes penitenciários de todo o Estado entram em greve. Por duas semanas, entre abril e maio, os agentes se recusam a receber novos detentos no Presídio Regional de Joinville. Como consequência, a Central de Polícia volta a ficar superlotada. O juiz titular da Execução Penal, João Marcos Buch, publica portaria proibindo a permanência de pessoas na delegacia além do tempo necessário. Emergenciamente, suspeitos detidos em flagrante passam a ser levados para a Penitenciária Industrial. A situação se resolve quando os agentes encerram a greve.

Julho de 2013 – Após visitar o Presídio Regional, João Marcos Buch assina portaria que dá prazo de 90 dias para que o Estado providencie 13 encaminhamentos, como atendimento à saúde e reformas, sob pena de interdição total da unidade (implicaria em não receber novos presos). Dia 1º de novembro, o prazo é prorrogado por mais 90 dias. Expira neste sábado.

Novembro de 2013 – Em nova portaria, o juiz João Marcos Buch dá prazo de 120 para que o Estado providencie o cumprimento de pena adequado a um grupo de presos do regime semiaberto, que são mantidos nas mesmas condições de detentos do regime fechado. É considerada a possibilidade de soltura dos internos se não houver providências. O prazo expira no próximo mês de março.