O governo do Estado recorreu da decisão da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú que exige a nomeação, em até 90 dias, de mais policiais civis e militares para o município.
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O procurador do Estado, Marcelo Mendes, alega que o Executivo não admite a interferência do Ministério Público ou do Judiciário determinando a quantidade de policiais para cada cidade. Ao todo, 12 ações semelhantes à de Balneário Camboriú estão em tramitação em Santa Catarina. Segundo ele, se cada uma fosse atendida, o número de policiais nomeados não seria suficiente.
– Está claro que há necessidade de contratação de mais policiais, tanto é que o governo autorizou o processo. Mas não tem motivo para essa intromissão. A Secretaria de Segurança Pública faz um estudo de cada região e distribui os policiais conforme com as características da população, necessidade, periculosidade. As liminares não podem interferir nesses critérios – observa.
Justiça determina nomeação de mais policiais para Balneário Camboriú
Na semana passada, o governo estadual anunciou a nomeação de 486 aprovados no concurso da Polícia Civil. No início do mês, após quatro adiamentos, já haviam sido convocados 711 soldados aprovados em concurso da Polícia Militar. Os grupos iniciam os cursos de formação entre junho e julho.
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A decisão da Vara da Fazenda Pública atendeu um pedido liminar do Ministério Público levando em conta o grande número de inquéritos policiais arquivados por falta de efetivo para fazer as diligências necessárias à elucidação dos crimes. O promotor Isaac Sabbá Guimarães, responsável pela ação, aponta que em 2014 mais da metade das investigações foram arquivadas.
Para o promotor, a crise na segurança pública passa diretamente pela falta de efetivo: mais policiais nas ruas e reforço na investigação. O pedido feito por ele e acatado pela Justiça sugeria a nomeação de 12 novos delegados, 20 escrivães, 56 agentes e um psicólogo para atuar nas delegacias da Polícia Civil, além de 119 policiais militares.
Opiniões divergentes nas polícias
Entre as autoridades policiais de Balneário, as opiniões divergem. De um lado, o delegado da Divisão de Investigações Criminais (DIC), Rodrigo Farah, chegou a dizer que a falta de comunicação entre as instituições atrapalha mais o andamento de inquéritos que o baixo efetivo, criticou as estatísticas da PM e o foco no combate ao tráfico de drogas ao invés de roubos. Do outro, o comandante da 3ª Região da PM, Cláudio Roberto Koglin, garante que há lisura na comunicação entre os órgãos e que a Polícia Civil é acionada em todas as ocorrências atendidas pela PM, mas por vezes não comparece.
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– Ainda é encaminhado um boletim de ocorrência com todos os detalhes dos fatos criminosos, o que por si só derruba qualquer comentário acerca da sintonia entre as polícias – observa.
“Falta sintonia entre os órgãos da segurança pública”, diz delegado da DIC
Ainda, de acordo com o comandante, todos os dados estatísticos das ocorrências atendidas pela PM estão disponíveis no Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP). Por isso, garante ser inconsistente a menção de que a Polícia Militar maquia dados. Para ele, o combate ao tráfico é essencial no controle da criminalidade e não prejudica a atuação preventiva da polícia.