Estado enfrenta restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Agora é oficial: Santa Catarina ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal no último quadrimestre e está impedida de dar aumento salarial, criar cargos, nomear servidores e contratar horas extras.

Os dados da Secretaria da Fazenda dão conta de que as despesas com pessoal consumiram R$ 6,99 bilhões, o que representa 47,38% da receita corrente líquida. O cálculo considera os últimos 12 meses, de maio de 2012 a abril de 2013. Para o Estado não ter problemas, a média não poderia ultrapassar 46,55%, que é o chamado limite prudencial.

– A situação é grave: nunca ultrapassamos o limite prudencial – fala o secretário Antonio Gavazzonni.

O desequilíbrio é atribuído ao fraco desempenho da economia. A arrecadação do ICMS cresceu pouco e caíram os repasses federais do Fundo de Participação dos Estados e da Cide (imposto dos combustíveis).

Otimista, Gavazzonni fala em reverter os números. Insiste que é possível aumentar a arrecadação, combater a sonegação fiscal, buscar os repasses do governo federal e aquecer a economia com a injeção de dinheiro do Pacto por Santa Catarina. Apesar de a legislação proibir novas contratações, o Estado ainda não cogita suspender nomeações em áreas consideradas prioritárias. O concurso da Polícia Militar, com mil vagas, está mantido. Os reajustes acertados com o funcionalismo também serão respeitados, mas não se fala em novos aumentos para os cerca de 133 mil servidores.

– Vamos administrar as vedações legais de acordo com a nossa realidade. Entre não poder (contratar) e ter de atender a população, a gente escolhe correr alguns riscos – fala o secretário.

Para o economista e pesquisador Idaulo Cunha, os números não são nada animadores e tem de servir de alerta ao governo. O especialista projeta um crescimento entre 2% e 3% para 2013 e não vê sinais de grandes mudanças. A alternativa, segundo o economista, não está em pequenos cortes, mas sim numa grande reestruturação da máquina pública.

– Eu desconheço qualquer elemento capaz de reverter a tendência de pífio crescimento econômico – observa.

Em números absolutos, para cumprir a lei e tirar o Estado do limite, seria necessário um acréscimo de R$ 262 milhões na receita corrente líquida. Outra alternativa seria cortar despesas em R$ 122 milhões.

O balanço que mostra a evolução das contas será publicado até o final do mês no Diário Oficial. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve analisar os números somente em junho. Se considerar necessário, pode realizar uma auditoria na folha.

– A situação é preocupante: o Estado precisa tomar medidas para controlar as despesas – alerta o presidente do TCE, Salomão Ribas Júnior.

No pior dos cenários, se as despesas atingirem 49% da receita, SC para de receber as transferências constitucionais da União. E há ainda as penalidades legais. Se desrespeitar a LRF, o governador Raimundo Colombo (PSD) pode ter de pagar multa, em valor a ser definido pelo TCE. A Lei de Crimes Fiscais prevê de um a quatro anos de reclusão.