Especialista em Direito Marítimo e Portuário opina sobre a MP dos Portos

Tenho certeza que o foco da reforma portuária é aumentar os terminais privativos que movimentam contêineres. Contudo, sem aumento de escala, registro e acompanhamento dos preços e fretes, não haverá redução de custos. Como se trata de um monopólio natural, a tendência dos prestadores de serviços será aumentar os custos predatórios, pois se trata de indústria de rede, ambiente propício às condutas oportunistas.

Parece-nos que o efeito será o contrário, pois não há registro e acompanhamento crítico eficaz dos preços cobrados num setor altamente concentrado. No comércio marítimo, 70% do mercado mundial de transporte de contêineres é feito por poucas empresas : Maersk, CMA-CGM, Hamburg Sud, MSC, Zim, dentre outras. Assim, com o aumento da privatização, a tendência será aumentar a venda casada (frete e tarifa portuária cobradas por um mesmo grupo) e os custos do setor.

Nesse quadro, sabemos que as despesas com frete e armazenagem correspondem a cerca de 2/3 dos custos logísticos e não é incomum oportunismo em cobranças ilegais. Por isso essas mudanças, embora relevantes, não necessariamente reduzirão custos para o usuário.

A organização dos usuários dos portos e dos transportes, ainda é débil no Brasil e quase inexistente, precisa avançar e questionar nos canais competentes a demurrage abusiva de contêineres, frete e outras tarifas, como THC2 e armazenagem, onde se cobra por serviço não prestado (período de armazenagem), embora o STJ tenha julgado ilegal.

Se mantido o compromisso dos governos com a eficiência na gestão portuária, não adianta mudar a legislação, pois a experiência recente mostra que o modelo tem privilegiado os prestadores de serviços, sempre bem organizados, em detrimento dos usuários – que precisam se organizar, identificar a legalidade das cobranças a eles impostas sem qualquer registro e acompanhamento eficaz por parte da Antaq e SEP, em que pese a determinação do TCU.

Enfim, é preciso não repetir a história: Reforma portuária para quem? Para os usuários? Com certeza, não.