Entenda como o julgamento do habeas corpus de Lula pode refletir em processos criminais de Santa Catarina

Se o julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula tiver votação favorável ao petista nesta quarta-feira, impedindo que ele seja preso enquanto houver condições de recorrer contra a condenação de segunda instância, a decisão poderá ter o chamado “efeito cascata” na Justiça criminal.

Ou seja, o entendimento da defesa do ex-presidente pode vir a respaldar pedidos de outros condenados de segunda instância para que também permaneçam em liberdade enquanto apelam a tribunais superiores. Isto porque o Supremo Tribunal Federal (STF) admite desde 2016 que um réu condenado em segundo grau já comece a cumprir a pena de prisão, mas uma decisão diferente no julgamento desta quarta representaria uma nova jurisprudência (entendimento de tribunais superiores que devem se repetir nas instâncias inferiores).

Apesar dos debates acalorados nos meios jurídico e político, uma nova reviravolta teria reflexos pontuais em Santa Catarina. Foi assim em 2016, quando as prisões de segunda instância passaram a vigorar sem que houvesse uma enxurrada de novos mandados de prisão no Estado. O que se viu foram ordens de prisão determinadas para casos específicos, como a do ex-presidente da Fundação do Meio Ambiente de Joinville, Marcos Schoene, e do filho dele, Rodrigo Schoene, detidos em janeiro.

Uma das prisões por condenação em segundo grau mais notórias no Estado teve como alvo o deputado federal catarinense João Rodrigues (PSD), detido em fevereiro. O caso do parlamentar, na avaliação do advogado criminalista e membro da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, Ruy Samuel Espíndola, é um exemplo de prisão que teria de ser reavaliada caso o habeas corpus de Lula seja favorável.

—A igualdade exige a aplicação da lei de forma igualitária e em prol das liberdades — aponta.

Por outro lado, o advogado defende que uma nova mudança de entendimento no STF não deve ser associada à insegurança. Pessoas condenadas ou não, diz Espíndola, já são levadas a cumprir prisão cautelar quando representam algum risco à sociedade ou ameaçam o andamento de um processo.

Advogado defende mudança de entendimento no STF

Especialista em direito constitucional, ele entende que a legitimação das prisões em segunda instância em 2016 significou um “passo atrás na história” por parte do STF e um desrespeito à Constituição, anulando garantias de todos os brasileiros.

A medida, argumenta, coincidiu com o “ânimo punitivista” gerado pela Operação Lava-Jato e contraria o artigo 283 do Código de Processo Penal, com redação de 2011, que está em vigor e veta a prisão antes do trânsito em julgado (esgotamento de recursos).

—O importante não é se é o Lula ou não é o Lula. O importante é que o diz a lei. E a lei diz isto com uma clareza solar desde 2011 — afirma.