Em votação, conselho da OAB/SC decide se posicionar a favor do impeachment de Dilma Rousseff

O conselho da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC) decidiu nesta quinta-feira, por maioria dos votos, apoiar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Com isso, o presidente estadual irá levar oficializar a posição junto ao Conselho Federal da unidade, que se reunirá nesta sexta-feira às 10h, em Brasília.

Dos 42 conselheiros, 39 votaram pelo impeachment e três contra. A OAB/SC também aprovou por unanimidade uma moção de solidariedade ao presidente nacional Cláudio Lamachia, que numa das gravações vazadas pela Operação Lava-Jato foi agredido pelo ex-ministro Jacques Wagner.

Entidades empresariais de Santa Catarina se posicionam a favor do impeachment de Dilma Rousseff

Confira a íntegra do manifesto aprovado:

Recomendação.

Diante do exposto, propõe-se o envio de ofício ao Presidente do Conselho Federal e aos Conselheiros Federais eleitos por Santa Catarina, com cópia do presente relato e recomendação, requerendo que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados:

(1) elabore novo pedido de impeachment ou adira ao já admitido, caso seja possível a inclusão de novos fatos tornados públicos após 31 de agosto de 2015, para a apuração de crimes de responsabilidade da presidente e do vice-presidente da República;

(2) diligencie junto ao TSE para o rápido julgamento referida Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 761;

(3) especificamente no que diz respeito ao processo criminal em trâmite contra o Presidente da Câmara dos Deputados, que seja constituída comissão de acompanhamento e que, na medida do possível, seja requerido junto à Procuradoria Geral da República, titular da ação, que solicite ao Supremo Tribunal Federal o imediato afastamento do cargo de presidente da Câmara dos Deputados do senhor Eduardo Cunha;

(4) exija completa, transparente e rápida investigação pelas autoridades competentes e, se for o caso, na propositura das competentes ações, contra todas as autoridades mencionadas na colaboração do senador Delcídio do Amaral e em outras colaborações obtidas no âmbito da operação Lava Jato;

(5) que garanta e observe a livre atuação profissional de todos os profissionais de advocacia envolvidos em todos os processos e procedimentos, analisando e combatendo o procedimento de qualquer autoridade que abuse de seu poder;

(6) que garanta e observe o Estado democrático de Direito, com defesa inconteste da democracia e dos resultados eleitorais legitimamente obtidos;

(7) que garanta e observe o devido processo legal, observando os limites legais e constitucionais dos atos praticados pelas autoridades judicantes e políticas.