“É preciso conversar sobre isso sem dúvida”, diz presidente do TCE, Salomão Ribas Junior

Presidente do TCE-SC, Salomão Ribas Junior diz que deve haver discussão sobre os repasses aos poderes, mas que não se pode fazer cortes sem antes realizar um estudo que analise os gastos atuais e leve em conta a situação e as projeções de investimento de cada órgão que será afetado.

Diário Catarinense – O senhor considera a possibilidade de rediscutir os repasses?

Salomão Ribas Júnior – Fica sempre uma impressão generalizada de uma má alocação de recursos no orçamento. Isso é inconveniente para todo mundo. É preciso que as coisas fiquem bem esclarecidas: daí a minha defesa de um discussão. Se ao final dessa discussão ficar evidenciado que parte desses recursos podem sofrer, por um período, um redutor ou uma retenção e distribuição, eu sou favorável. Mas isso se não houver prejuízo e o repasse puder ser aumentado se ocorrer um aumento de despesa no futuro. O que não pode é sair cortando sem olhar a projeção da despesa, a projeção dos investimentos e do trabalho de cada órgão.

DC – Então o senhor não é contra a redução?

Ribas Junior – Tem que existir uma discussão. Essa é uma matéria relevante sobre todos os aspectos. Acho que é preciso conversar sobre isso sem dúvida nenhuma.

DC – Os percentuais são vinculados à arrecadação do Estado, que vem crescendo anualmente. As necessidades financeiras do TCE crescem na mesma velocidade?

Ribas Junior – Não. E não é só o TCE. Nós todos estamos hoje amarrados, no melhor sentido da palavra, pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à despesa de pessoal. Evidente que você não vai gastar dinheiro sem ter os cuidados necessários com o que é preciso fazer. Não vamos voltar na época da fonte luminosa: gastar porque o dinheiro está sobrando. Isso não é possível. Esse cuidado tem que existir. E, como os aumentos agora estão presos pelo limite da lei de responsabilidade fiscal, não tem havido um incremento significativo da remuneração nesses órgãos todos.

DC – Então é justo que o repasse aumente sempre sem a real necessidade desse aumento?

Ribas Junior – Não é uma questão de justiça ou de injustiça, mas de má técnica de elaboração orçamentária. Isso tem que ser olhada na hora de fazer o orçamento. Quem faz o orçamento é o Executivo. O valor é vinculado a um percentual porque essa vinculação vem repetida na lei orçamentária. Se não for repetido, não vincula nada. Também pode ser mudado. Você precisa ter a vinculação do duodécimo porque há alguns órgãos que, pela natureza das suas atribuições, não podem ficar na dependência econômica e financeira do Poder Executivo. Por essa razão é que se tem a autonomia administrativa, orçamentária e financeira do Poder Legislativo. Ele não pode estar dependendo do Executivo. O Poder Judiciário é a mesma coisa. Não pode depender de ninguém. Tem que ter participação já que o orçamento é do Estado e não do Executivo. Não é uma benesse do governo, o Estado é que define que deseja uma Assembleia autônoma e independente e um Judiciário autônomo e independente. Assemelham-se a esses dois órgãos, por sua natureza, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Isso é para que não tenham que passar com o pires na mão quando precisam de dinheiro.

DC – Há um consenso que a população paga mais em impostos do que recebe em serviços públicos, como educação e saúde. Existe a possibilidade de os poderes fazerem um esforço conjunto para aumentar os investimentos nessas áreas?

Ribas Junior – Isso passa necessariamente por três mudanças substanciais que nós temos que fazer. Estamos uma carga tributária elevadíssima e o retorno disso pelo Estado é fraquíssimo. Você vê a escola não funcionando, a segurança do jeito que está, a Saúde não funcionando e a previdência com déficits crescentes. Isso precisa ser mudado. A primeira proposta necessária é a reforma política. Depois tem que ser rediscutidas as competências, o que é da União, dos Estados e dos municípios. E a terceira necessária é a reforma tributária. Sem começar pela reforma política, nunca vai se chegar à tributária.

DC – Como o TCE pode ajudar a melhorar os serviços aos cidadãos? Assumindo algum tipo de investimento, por exemplo?

Ribas Junior – O tribunal é limitado nesse particular pelo próprio comando constitucional e pela nossa cultura administrativa. O TCE não participa do processo de elaboração orçamentária, a não ser dando ao poder ao Poder Executivo, depois, o seu próprio orçamento. Não há um processo de participação e isso dificulta muito a ação do tribunal no andamento. Não estou dizendo que o tribunal tenha que ser um super poder, mas em fiscalização e controle, se ele pudesse opinar previamente sobre alguma dessas questões, eu tenho certeza que a elaboração orçamentária seguiria outros padrões.