O prefeito em exercício, Irineu Pasold (PSDB), sancionou nesta terça a lei que autoriza o município a ressarcir à União a quantia de R$ 883 mil, pelo não funcionamento do abatedouro de Jaraguá do Sul. A Prefeitura deve pagar no decorrer desta semana.
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Caso não quite a pendência, o município pode parar na lista de inadimplentes e perder os direitos de receber repasses federais. O prazo para a devolução do recurso era 29 de abril, mas a Câmara de Vereadores aprovou a lei que autoriza o pagamento somente no último dia 7. Um dos motivos do atraso foi o pedido de vistas do vereador Francisco de Assis (PT).
O diretor de Projetos da Prefeitura, Antônio Carlos da Luz, esteve em Brasília na semana passada e disse que, com o devolução dos recursos, não haverá mais risco de o município perder o direito de receber recursos.
O abatedouro foi construído entre 2001 e 2004, durante o mandato do atual prefeito em exercício Irineu Pasold. Porém, nunca foi usado. Na época, o investimento foi de R$ 320 mil, o qual incluía ainda a montagem de uma unidade de processamento de alimentos, a qual também não saiu do papel. Por isso, o Ministério da Agricultura exigiu a devolução dos recursos corrigidos, que somam R$ 883 mil.
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