Embora a Câmara de Vereadores tenha aprovado o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Jaraguá do Sul a devolver à União, o valor de R$ 883 mil referente à não utilização do abatedouro construído entre 2001 e 2004, o município ainda corre o risco de entrar na lista de municípios inadimplentes do governo federal. Isso porque o prazo para o pagamento já venceu.
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Segundo nota encaminhada pela assessoria de imprensa do Ministério da Agricultura, a data máxima para a devolução do recurso era dia 29 de abril. O projeto de lei do Executivo que pedia a liberação do valor foi feito no dia 23 de abril.
Era para ter sido votado em regime de urgência no dia 26, mas o vereador Francisco Alves (PT) pediu vistas do projeto para conhecer mais o assunto.
O secretário de Administração, Ivo Konell, chegou a ficar preocupado com a demora na votação, devido ao risco de o município perder o direito de receber verbas. Na última terça-feira, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade entre os vereadores. Ele deve ser sancionado pelo prefeito em exercício Irineu Pasold.
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A aprovação não evita o risco de Jaraguá do Sul ficar sem o direito de receber os recursos. De acordo com o coordenador-geral de prestação de contas (CGPC/SE) do ministério, Jefferson de Alcântara e Silva, como o pagamento não foi confirmado no prazo estipulado, foi formalizado um processo de tomada de contas especial sobre o débito do município com a União.
– Este processo pode acarretar a inclusão do município na inadimplência junto ao Sistema de Administração Financeira (Siafi), inviabilizando novos repasses de verbas. Além disso, o prefeito responsável pelo contrato terá o seu nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) -, informa o coordenador.
De acordo com Silva, o município tem conhecimento do débito por meio de notificações encaminhadas ao Executivo em dois ofícios. Um deles é datado do dia 22 de março. O documento solicita providências à Prefeitura sobre os valores devidos que deveriam ser recolhidos.
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Segundo o controlador da Prefeitura Mario Lemke, naquela notificação o montante do débito transcrito indicava uma pendência de R$ 1,639 milhão. A Prefeitura questionou o valor.
No ofício datado de 19 abril, o coordenador-geral de prestação de contas revela um equívoco feito pelo Ministério da Agricultura. O parecer informa que o valor apresentado na notificação anterior estava errado e atualizou o débito em R$ 872.440. O valor de R$ 883 mil encaminhado no projeto aprovado pela Câmara de Vereadores na terça-feira apresenta correção monetária da pendência.
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