Deputados estaduais terão cota de R$ 5 milhões para indicação de gastos no orçamento de SC

No embalo da força-tarefa que aprovou a autorização para o financiamento de R$ 1,5 bilhão para o governo estadual, a Assembleia Legislativa também garantiu a mudança na Constituição que destina 1% da receita do Estado para emendas dos próprios parlamentares. Se valer para este ano, significará que cada um dos 40 deputados estaduais teria cerca de R$ 5 milhões para indicações de obras e ações a serem obrigatoriamente executadas pelo governo.

Assembleia Legislativa discute duas fórmulas para obrigar governo do Estado a executar emendas orçamentárias

O texto aprovado reuniu duas propostas de emenda constitucional – um do deputado Aldo Schneider (PSDB), outra de Mario Marcondes (PSDB). Relator do texto, Darci de Matos (PSD) fixou o cota de 1% da Receita Corrente Líquida – o que sobra da arrecadação estadual após os repasses obrigatórios. A emenda foi aprovada com 30 votos a favor e dois contra.

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Autor de uma das propostas, Marcondes defendeu o instrumento, afirmando que os deputados conhecem as demandas das regiões por percorrer as bases e ter maior com prefeitos e vereadores do que os secretários estaduais.

_ O parlamento precisa ter voz para ser ouvido pelo governo _ afirmou o tucano.

A oposicionista Luciane Carminatti (PT) também foi a favor, embora tenha ressaltado que o tema não tem consenso dentro do PT.

_ Sempre fiz política sem recursos e entendo que não podemos perder o foco sobre as atribuições do legislador. Mas entendo que podemos ter essa autoridade, com critério claros, sem depender de o governador gostar ou não do deputado _ disse a petista.

A linha contrária – que reuniu apenas Dirceu Dresch (PT) e Gelson Merisio (PSD – teve diferentes argumentações. O petista criticou o risco de as emendas desvirtuarem a verdadeira atribuição do parlamentar. Merisio avaliou o momento como inoportuno.

_ Essa proposta tem fundamento, mas me parece que o momento é inoportuno diante do cenário de dificuldades financeiras para composição dos orçamentos _ disse o pessedista.

Logo após a aprovação seria votada a proposta de lei complementar que torna obrigatórios os gastos definidos nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado – com uma cota de 3% da Receita Corrente Líquida. Autor da proposta, Marcos Vieira (PSDB) pediu que ela fosse tirada de pauta.

_ Foi uma questão de prudência. O projeto precisa de 21 votos e só tínhamos 32 no plenário _ explicou o tucano.

Inicialmente contrário a ambas as propostas, o governo do Estado cedeu em relação à emenda constitucional aprovada ontem. O secretário Nelson Serpa (PSD), da Casa Civil, avalia que será necessário regulamentar a regra através de aprovação de um projeto de lei complementar.

_ Podemos regulamentar essa questão fazendo com que parte desses recursos das emendas individuais sejam obrigatoriamente gastos com saúde, educação e segurança e que uma pequena parte seja de livre destinação do deputado _ afirmou.