Decreto deve tornar mais rigorosa aplicação da lei de agrotóxicos no Estado

Santa Catarina se destaca no controle do uso de agrotóxicos no país. O programa de monitoramento do Ministério Público estadual é único no Brasil e, além da portaria que prevê um acompanhamento mais rigoroso da aplicação dos produtos, o Estado terá um decreto que vai melhorar a fiscalização da venda de agrotóxicos.

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O decreto, que há um ano aguarda assinatura na Secretaria da Agricultura e Pesca, prevê criar um sistema digital para a emissão e cadastramentos de receituários. Como explica a promotora Greicia Malheiros, no sistema, o engenheiro agrônomo só poderá prescrever o produto e a quantidade adequados à determinada cultura.

A Cidasc, também, terá fácil acesso às receitas recebidas pelas lojas. Com o decreto, a expectativa é que melhore a situação preocupante da fiscalização no Estado atualmente. Edson Gonçalves, que é fiscal de agrotóxicos na Cidasc, afirma que o número de fiscais da companhia hoje, que já é baixo – de 50 funcionários – cairá para 28 depois do programa de demissões voluntárias da companhia.

Aliás, apesar estar dando passos importantes para a redução dos agrotóxicos, a produção de alimentos em Santa Catarina acompanha a realidade nacional. A professora da UFSC Sônia Corina Hess afirma que um dos principais problemas da questão no Brasil é o uso legal de produtos banidos em outros países.

– Em 2007, a China proibiu o uso de organofosforados metamidofós (tamaron), por relacionar a eles problemas neurológicos e depressão. O Brasil acabou recebendo todo o material descartado pela China e só foi proibir o produto em 2010 – afirma.

Uma das controvérsias geradas pelo decreto que deve ser assinado em breve pelo governador é a regulamentação do artigo da lei estadual que veda, em Santa Catarina, a importação ou comercialização de agrotóxicos proibidos em seu país de origem.

A professora do Cesusc, Maria Leonor Ferreira, explica que a versão original do decreto não é clara quanto a essa exigência. Segundo ela, até, a lei catarinense, a exemplo de outros cinco estados, é melhor que a nacional em relação à proibição de agrotóxicos banidos em outros países. O problema, para ela, é a tolerância do Estado às fraudes.