Comissão de Constituição e Justiça da Alesc rejeita medida provisória que desencadeou greve dos professores

A medida provisória (MP) 198, principal ponto de impasse entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública (Sinte/SC) e o governo estadual nas negociações pelo fim da greve no ensino público, foi rejeitada em votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na manhã desta terça-feira. Ainda é preciso que a MP seja analisada pelo Plenário da Alesc para ser extinta.

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Segundo a assessoria da Alesc, não há data prevista para a votação em Plenário, que deve se reunir na tarde desta terça-feira e pode debater o tema. Caso aprovada, desconsiderando o parecer da CCJ, a medida será enviada à Comissão de Finanças e Tributação e segue tramitação normal dentro do Legislativo.

A medida fixa a remuneração básica do professor admitido em caráter temporário (ACT), retirando ele dos mesmo patamares dos professores em início de carreira contratados por concurso. No dia 3 de março, quando os deputados iriam analisar a MP, integrantes do Sinte-SC protestaram na Alesc. Os professores chegaram a fazer uma contraproposta, recusada pelo governo, alegando que causaria um rombo de mais de R$ 2 bilhões, nos cofres.

Coordenador Estadual do Sinte, Luiz Carlos Vieira disse que a posição da comissão é resultado das mobilizações da categoria na Alesc, da discussão com a sociedade e do envio de uma carta para todos os deputados, pedindo que rejeitem a proposta.

– Nós vimos que foi coerente por parte da Comissão. Nós já tínhamos o entendimento que a MP inclusive é incostitucional por ela mudar uma lei complementar. Isso na questão da forma. Na questão do mérito, não tínhamos acordo nenhum com a MP porque ela diferencia o trabalhador. Agora resta saber se a medida será aprovada em plenário, e nós estaremos novamente de plantão na Assembleia pra fazer a discussão – afirmou.

Já o secretário de Educação de SC, Eduardo Deschamps, ponderou que, por enquanto, apenas a CCJ deu parecer contrário à medida. Porém se a análise dos deputados for a mesma quando o texto for a plenário, Deschamps reafirma que haverá impacto direto na nova carreira do magistério estadual.

– Dada essa manifestação da CCJ, vou trabalhar na reorganização da proposta da carreira, que já estávamos finalizando para encaminhar à Alesc. Com a reprovação da MP, uma parte do recurso que seria usado na descompactação para os professores com mais tempo de casa e mais titulação automaticamente vai para os professores ACTs. Vai mudar a carreira porque muda a disponibilidade de recursos – declara.

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ENTENDA A MP 198

A Medida Provisória n.198 foi baixada pelo governador Raimundo Colombo em fevereiro e fixa a remuneração básica do professor admitido em caráter temporário (ACT). Por ser uma MP, já está valendo desde então – os deputados estaduais podem rejeitá-la ou mantê-la, mas esta decisão ainda não ocorreu.

POLÊMICA

A medida é o centro de uma discussão entre governo de SC e sindicato dos professores estaduais. Os professores afirmam que a MP divide a categoria por priorizar efetivos e prejudicar os ACTs – que, em março, eram um terço do total.

A MP separa a remuneração de temporários e efetivos, mantendo a dos ACTs em patamares abaixo da remuneração da primeira escala dos salários dos efetivos.

Já o governo afirma que os ACTs e professores em início de carreira tiveram reajustes bastante superiores que os efetivos nos últimos quatro anos, e a intenção é tornar a carreira mais atrativa e equilibrada.