Com regra do tempo imperial, PECs tentam mudar demarcação de terras de marinha

Propostas de Emenda à Constituição (PECs), processos na Justiça e reclamações de prefeituras não faltam contra a SPU por causa da aplicação da taxa de ocupação em terras de marinha. Uma delas, a PEC nº 39 de 2011 (veja as outras abaixo), seria votada na terça-feira, mas um pedido de vista adiou a apreciação. O texto prevê a redução das taxas e ainda o repasse de parte do valor para os municípios. Alesc e Prefeitura de Florianópolis também tentam frear cobrança da União na Capital.

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O texto da PEC 39/2011, que tem como relator o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) prevê a diminuição de até 60% nas taxas cobradas e o repasse de 20% do que for arrecadado no laudêmio para os municípios.

_ A medida deve beneficiar 15 milhões de moradores costeiros no país – informa o parlamentar.

Propostas que tramitam na Câmara dos Deputados

1 PEC 39/2011: Pede mudanças na cobrança de taxas de ocupação Situação: Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

2 PEC 16/2015: Pede doação para os municípios dos bens públicos definidos como terrenos de marinha e seus acrescidos Situação: Apensada à PEC 39/2011

3 PEC 27/2015: Prevê a extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

4 PEC 30/2015: Pretende extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

5 PEC 603/1998: Exclui a aplicação da taxa de aforamento em terrenos de marinha situação em faixa de segurança da orla marítima

Situação: Pronta para pauta no Plenário

História da cobrança

A cobrança das taxas para ocupação em terras de marinha começou ainda no século 19, quando o país era uma colônia portuguesa. A intenção da Corte era defender a costa brasileira, por isso a delimitação de 33 metros do mar em direção à terra – espaço necessário para um batalhão poder marchar. A marcação representa a LPM presumida de 1831, usada para a cobrança das taxas. Esta é uma das principais polêmicas envolvendo o trabalho da SPU, que foi inclusive questionado pelo engenheiro Obéde Pereira Lima, em tese de doutorado defendida em 2002.

_ Se levarmos em consideração à linha preamar de 1831, com a alteração do nível do mar, as terras de marinha hoje estariam na água em vários pontos – argumentou o engenheiro, durante a audiência realizada na Alesc.

Para Juliano Pinzetta, da SPU, há uma divergência sobre a metodologia de aplicação, mas isso não interfere na legitimidade do órgão de fazer a demarcação:

_ A SPU faz uma pesquisa levando em consideração um determinado número de marés baixas e altas e o Obéde de outras. Além disso, analisamos outros dados geográficos. Qualquer pessoa pode apresentar uma nova forma de demarcação, mas a responsabilidade legal de fazer isso é da SPU.