Demarcação das terras de marinha em Florianópolis está à disposição da população

Foram necessários mais de sete anos para que a equipe da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) concluísse as pesquisas para determinar onde passariam os cerca de 200 quilômetros da Linha do Preamar Médio (LPM), que delimita as áreas da União, ou terrenos de marinha, na Ilha de Santa Catarina. No entanto, diversas iniciativas, de moradores e políticos, pretendem diminuir ou até acabar com a cobrança de taxas, que podem chegar a 5% do valor imóvel. Para ambientalistas, a demarcação é um avanço na regularização de áreas de preservação.

::: PECs propõe a diminuição ou até a extinção da taxa

Atualmente, pouco mais de 9 mil residências estão sob domínio reconhecido da União na parte insular de Florianópolis, através de uma demarcação presumida, que é de 33 metros a partir do mar ou de mangues e rios e lagos que sofrem influência de maré – estes dois últimos são os chamados de acrescidos de marinha. O arquivo digital foi disponibilizado em maio e pode ser acessado pelos interessados na sede da SPU, em frente à Praça XV, no Centro de Florianópolis. O documento tem tamanho de 3 gigabytes.

Proprietários vão ter prazo de defesa

Apesar da LPM ter sido concluída em meados de 2014, o trabalho teve que passar pela aprovação da coordenação-geral da SPU em Brasília, o que ocorreu ainda no final do ano passado. Mais cinco meses foram necessários para digitalizar os mapas para a população ter acesso ao conteúdo da demarcação.

_ O processo detalha mais de 200 quilômetros lineares que percorrem a maior parte da Costa da Ilha, além de regiões onde passam rios sob influência de maré e mangues – explica Juliano Pinzetta, coordenador de identificação e fiscalização da SPU.

O órgão federal aguarda informações da Prefeitura sobre os proprietários das residências que estão em áreas da União. Em seguida será a fase de notificação dos moradores:

_ Após notificados, os moradores terão 10 dias para defesa. Esse é o prazo legal. Para facilitar o acesso à informação, disponibilizamos tudo antecipadamente – disse Tereza Cristina, superintendente da SPU em Florianópolis, em audiência pública realizada no começo do mês, que teve a presença de mais de 600 moradores de áreas sob suspeita de pertencerem à União.

Procuradora do Ministério Público Federal (MPF) na área de Meio Ambiente em Florianópolis, Ana Lúcia Hartmann ressalta a que a LPM é ótima para o morador que quer regularizar sua situação, pois isso o dá segurança.

Prefeitura reforça processo no STF

Até 2005, todas as ilhas costeiras do país pertenciam à União. Mas isso mudou com a aprovação da Emenda Constitucional 46, do mesmo ano, que formalizava a doação para os Estados as ilhas onde estão instaladas sedes de municípios, como Florianópolis, São Luís (MA) e Vitória (ES). Essa alteração é motivo de brigas judiciais por parte dos municípios atualmente. Uma delas é o processo movido pelo Estado do Espírito Santo, de 2011, no Supremo Tribunal Federal (STF) que defende a não aplicabilidade das regras de terras de marinha por causa dessa doação. Este ano a Prefeitura de Florianópolis entrou com um pedido de “amicus curiae” na ação, o que significa o apoio à tese dos capixabas.

Advogado especialista em discussões fundiárias e autor de livros sobre terras de marinha, Rodrigo Rodrigues discorda da argumentação utilizada nessa ação e acredita que dificilmente o STF dará ganho de causa para os autores:

_ A emenda retirou de posse da União ilhas costeiras que tenham sede de município. Penso que o documento não toca em terras de marinha. Portanto, ele trata apenas de imóveis no interior das ilhas.