Colombo sanciona mudanças na Lei Orgânica do TCE e entidades devem procurar STF 

A guerra iniciada entre Tribunal de Contas (TCE) e Assembleia Legislativa deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o começo da próxima semana. Na manhã desta quinta-feira, o governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o projeto de lei 13/2015, que prevê alterações na Lei Orgânica do tribunal. O texto da nova lei foi aprovado por unanimidade na Alesc na sexta-feira passada e foi duramente criticado por conselheiros e auditores do TCE. Representantes de entidades federais de auditores já adiantaram que, em caso de sanção da lei, protocolariam uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF.

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Segundo a assessoria de imprensa do Governo, pelo TCE ser um órgão auxiliar do Legislativo e o projeto ter sido aprovado por unanimidade na Casa, Colombo sancionou o projeto de lei sem vetos. O documento aprovado modifica 18 artigos da Lei Orgânica do tribunal com 20 emendas – todas propostas pelos deputados. No entanto, o projeto entregue pela Presidência do tribunal em abril deste ano previa apenas duas mudanças: uma de nomenclatura do cargo de auditor substituto e outra sobre autonomia para eles assinarem decisões.

Na segunda-feira, durante a sessão ordinária, conselheiros do Pleno do TCE chegaram a definir o envio de um comunicado oficial ao governador Colombo para que ele vetasse integralmente o projeto de lei. A principal queixa dos integrantes do tribunal é que as emendas propostas pelos deputados não foram discutidas e que alguns artigos diminuiriam a atuação de auditores substitutos de conselheiros e do Ministério Público de Contas (MPTC).

— Entendemos isso como uma afronta ao trabalho feito pelos auditores. Já nos reunimos com entidades federais, que podem entrar com ação no STF, e vamos apoiar uma Adin contra esse projeto – afirma Sidnei Silva, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do TCE (Sindicontas).

Em nota, a Presidência da Alesc comunicou que as alterações foram propostas por “líderes dos blocos partidários” e que “não afetam as prerrogativas de membros natos do Tribunal de Contas, tampouco prejudicam a atuação dos seus integrantes na apuração de irregularidades”.

A assessoria do Governo informou que o governador Raimundo Colombo sancionou a lei pela manhã desta quinta-feira e que o texto deve ser publicado no Diário Oficial até o final do dia. O TCE entra em recesso na sexta-feira e tem retorno previsto para o dia 21 de janeiro.

Os dois lados da moeda

O polêmico projeto foi aprovado em apenas um dia teve apoio unânime dos deputados, sem voto contrário. O deputado Marcos Vieira (PSDB) defendeu o trâmite do processo na Alesc e afirmou que os auditores estariam protestando pela perda de vantagens remuneratórias:

— O TCE é um órgão auxiliar da assembleia, então são os deputados que definem a formação do plenário. Isso é uma prerrogativa do Legislativo. Não acho que o projeto restrinja a atuação de conselheiros e a reclamação deles é motivada por eles ficaram incluídos no estatuto do servidor do Estado, perdendo benefícios da magistratura.

Sem relatar processos nas duas últimas sessões do ano nesta semana, em forma de protesto, o conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi argumentou que a nova lei vai restringir a sua atuação.

_ O auditor substituto de conselheiro do TCE é aprovado em concurso público para julgar casos. É uma competência que foi retirada com essa lei. Algumas pessoas confundem com o auditor de controle externo que de fato audita – explica o conselheiro substituto.