A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou nesta quinta-feira a lei que regulamenta a criação e a venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais.
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O projeto foi assinado pela vereadora Natalia Petry e pelo vereador Jaime Negherbon e prevê que a aplicação e fiscalização da lei sejam de competência do governo municipal.
A Prefeitura tem prazo de 60 dias para regulamentar a medida. Todas as emendas foram aprovadas de forma unânime. A única mudança significativa no texto foi quanto a expressão “vínculo empregatício”, quando se trata da contratação de médico veterinário.
Estes não precisam ser necessariamente funcionários, já que uma exigência como essa poderia inviabilizar o negócio. O projeto estabelece multa de R$ 500 para os petshops que descumprirem a lei.
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