Câmara aprova mudança no horário de funcionamento do comércio em Florianópolis

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em primeira votação na tarde desta segunda-feira, o projeto de lei complementar 1.706/18, que estabelece o livre horário para o comércio na cidade. A proposta, de autoria do vereador Bruno Souza (PSB), foi aprovada por 16 votos favoráveis, três abstenções e quatro ausências. O texto da matéria passará por outra votação na sessão plenária de terça-feira (6), quando os parlamentares discutirão o assunto – o que não aconteceu nesta segunda – e votarão a matéria novamente.

Atualmente, a legislação permite que os estabelecimentos comerciais funcionem das 7h às 22h, durante a semana, e das 7h às 20h, aos sábados. Além disso, a lei atual prevê exceções para a abertura de lojas aos domingos, mas com pagamento de taxa extra. Agora, os próprios empresários escolherão o melhor horário de funcionamento, além dos estipulados nas legislações anteriores, que devem ser revogadas após a segunda votação e provável aprovação do texto do pessebista.

O projeto do vereador Souza aponta que a “pauta tem como objetivo transferir para a parte interessada a competência para decidir o melhor horário de funcionamento de suas empresas e estabelecimentos”. Ou seja, a partir da aprovação da matéria os empresários é que decidirão o horário que desejam abrir as portas, inclusive aos domingos, principal aspecto do projeto aprovado. Isso porque até a aprovação do projeto de Souza, os lojistas tinham que pagar um alvará específico para poder abrir aos domingos, por exemplo.

— Agora não tem mais o risco de alguém impedir o empresário de abrir o comércio quando ele quiser ou quando for melhor para a demanda do consumidor — resumiu o vereador Bruno Souza, que a partir do ano que vem deixará a Câmara para trabalhar na Assembleia Legislativa após ser eleito deputado estadual nas eleições 2018.

Sobre a segunda votação do texto, na sessão desta terça-feira, dia 6, Souza acredita que o plenário “ratificará” a decisão em primeira votação, “até por não ter votos contrários”.

Fecesc e CDL em lados opostos

Pelo entendimento da legislação atual, o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (Fecesc), Francisco Alano, afirma que a mudança de lei proposta pelo vereador “não apresenta alteração em relação ao que é praticado no município”.

— O vereador Bruno Souza pretende apenas favorecer os empresários, liberando-os do alvará exigido pela lei anterior. A luta da Fecesc e dos sindicatos filiados continua sendo pelo direito que os comerciários têm da convivência familiar, prática de lazer e religiosa nos finais de semana e feriados, assim como todos os demais cidadãos catarinenses e brasileiros — disse, em nota, Alano.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL de Florianópolis), também por meio de nota, reconhece que já é permitido o funcionamento do comércio aos domingos, mas questiona a cobrança de um alvará de funcionamento para “horário especial”.

— Isso implica um custo maior para o empresário na medida em que isso repercute no valor devido pelo alvará de funcionamento. Naturalmente, esse custo será repassado ao consumidor. Portanto, o Projeto de Lei visa a eliminar essa distorção, revelando medida que respeita a livre iniciativa, de modo que o empresário terá a liberdade de administrar seu negócio como bem entender, sem a desnecessária ingerência estatal — afirma Anderson Ramos Augusto, gerente jurídico da CDL de Florianópolis.

O vereador Bruno Souza, questionado pela reportagem sobre a posição da Fecesc, de que o texto da lei “pretende apenas favorecer os empresários, liberando-os do alvará exigido pela lei anterior”, reconheceu que o fim da obrigatoriedade do alvará “é um peso a menos” para o empresariado.