A Câmara de Vereadores de Florianópolis vota nesta segunda-feira, 5, por volta das 16h, o projeto de lei complementar 1.706/18, que estabelece o livre horário para o comércio na cidade. Atualmente, a legislação permite que os estabelecimentos comerciais funcionem das 7h às 22h, durante a semana, e das 7h às 20h, aos sábados, mas já prevê exceções para a abertura de lojas aos domingos.
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A proposta é do vereador Bruno Souza, que, em sua justificativa, afirma que a atual lei “limita as possibilidades de atendimento à população (…) e impede a criação de possíveis novas vagas de trabalho”. No texto do projeto de lei, o vereador também aponta que a “pauta tem como objetivo transferir para a parte interessada a competência para decidir o melhor horário de funcionamento de suas empresas e estabelecimentos”.
— A ideia é tirar Florianópolis do atraso que o código de consumidores nos impõe ao manter um horário de funcionamento determinado por lei e não pela vontade do comércio ou demanda dos consumidores — disse o vereador.
Apesar das Leis 4192/93 e 1224/74 determinarem limites de horário para o funcionamento do comércio em Florianópolis, estabelecimentos como shoppings, lojas de artigo de praias, supermercados e restaurantes abrem as portas aos domingos, dia em que a lei não permitiria seu funcionamento. Isso acontece porque, em 1999, a então prefeita Ângela Amin sancionou uma lei que permitia o funcionamento aos domingos daqueles estabelecimentos que tirassem um alvará específico.
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De acordo com o artigo 143 da Lei Complementar 053/99, têm a possibilidade de abrir as portas em horário livre aqueles estabelecimentos que trabalhem com o comércio de alimentos, de flores e coroas, de aluguel de veículos, de artigos religiosos, de combustíveis para uso domésticos (carvão, lenha, etc.), de estúdios fotográficos, depósitos de bebidas, empresas de transportes e mensageiros, empresas de publicidades e empresas de radiodifusão. O artigo ainda prevê a concessão de “licenças para estabelecimentos e atividades, cujos funcionamento ou desempenho, fora do horário normal, seja de interesse público”.
Ainda na mesma Lei Complementar, o artigo 144 aponta que o horário comercial é livre para estabelecimentos “instalados nos aeroportos e estações rodoviárias, das casas de diversões e clubes, empresas de comunicações, estúdios de radiodifusão, agências e empresas de transporte, o serviço de correio e malotes, o serviço funerário, hotéis, restaurantes, hospedarias e casas de pensão, hospitais, clínicas e farmácias”.
Fecesc e CDL em lados opostos
Pelo entendimento da legislação atual, o presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (Fecesc), Francisco Alano, afirma que a mudança de lei proposta pelo vereador “não apresenta alteração em relação ao que é praticado no município”.
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— O vereador Bruno Souza pretende apenas favorecer os empresários, liberando-os do avalará exigido pela lei anterior. A luta da Fecesc e dos sindicatos filiados continua sendo pelo direito que os comerciários têm da convivência familiar, prática de lazer e religiosa nos finais de semana e feriados, assim como todos os demais cidadãos catarinenses e brasileiros — disse, em nota, Alano.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL de Florianópolis), também por meio de nota, reconhece que já é permitido o funcionamento do comércio aos domingos, mas questiona a cobrança de um alvará de funcionamento para “horário especial”.
— Isso implica um custo maior para o empresário na medida em que isso repercute no valor devido pelo alvará de funcionamento. Naturalmente, esse custo será repassado ao consumidor. Portanto, o Projeto de Lei visa a eliminar essa distorção, revelando medida que respeita a livre iniciativa, de modo que o empresário terá a liberdade de administrar seu negócio como bem entender, sem a desnecessária ingerência estatal — afirma Anderson Ramos Augusto, gerente jurídico da CDL de Florianópolis.
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O projeto de lei 1.706/18 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores e deverá ir à votação em plenário na tarde desta segunda-feira, 5.