O futuro da praia da Vigorelli, na baía da Babitonga, será tema de audiência pública nesta terça-feira, às 19h30, na Câmara de Vereadores de Joinville. O objetivo é explicar à comunidade osimpactos de uma decisão judicial de fevereiro, que impede comércios e outros estabelecimentos na localidade e ouvir sugestões da população que possam ser levadas em conta pela Prefeitura na regularização da área.
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Em decisão de fevereiro, a Justiça Federal determinou que só pescadores artesanais devem permanecer na Vigorelli. Restaurantes, casas de veraneio ou de moradores que não sobrevivem da pesca, além de garagens para barcos de pesca esportiva, terão de ser demolidos e só podem voltar a funcionar dentro de regras rígidas, com licença ambiental e a 50 metros da orla. Denúncias de que a ocupação estaria afetando os mangues da região são apuradas há mais de 20 anos. A ação judicial é de 1999.
Prefeitura e Justiça Federal foram convidadas a participar da audiência, segundo o presidente da Comissão de Urbanismo, Manoel Bento (PT), que solicitou a reunião. De acordo com o vereador, moradores têm demonstrado muitas dúvidas e querem ser ouvidos.
– Como Poder Legislativo e na presidência da comissão, defendemos a legalização da área, mas que comércios que já existem lá, por exemplo, possam ser mantidos, desde que dentro de regras que não afetem o meio ambiente -, afirma o vereador.
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Antes da decisão, a Prefeitura já havia feito levantamento de imóveis para fazer um plano de regularização e de qualifi cação turística da área, a fi m de evitar novas ocupações irregulares de terrenos.