Prefeitura de Joinville defende a permanência de nove famílias na praia da Vigorelli

A permanência de nove famílias na praia da Vigorelli, na baía da Babitonga, será defendida pela Prefeitura de Joinville, em apelação no Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Isto porque uma sentença publicada há duas semanas pela Justiça Federal determina, entre outras restrições, que somente pescadores artesanais permaneçam na área – a ação pretende garantir proteção aos manguezais.

Como há nove famílias sem relação direta com a pesca, elas terão de buscar outro lugar se a sentença não for reconsiderada.

– Gostaríamos que não houvesse impacto sobre todas essas pessoas. Muitos não vivem da pesca, mas são parentes de pescadores, pessoas que moram há anos na região e já são consideradas nativas -, defende o presidente da Fundema, Aldo Borges.

A Procuradoria do município já trabalha na elaboração de um recurso para encaminhar ao Tribunal. A peça ainda não foi enviada porque a Prefeitura aguarda ser intimada oficialmente da decisão. No mesmo recurso, o município também defenderá a permanência de quem já tem bar e restaurante na região. Após a regularização fundiária da praia da Vigorelli, a exploração comercial só poderá ocorrer por concessão. Assim, não há garantias de que os atuais comerciantes consigam manter os negócios.

– Nossa intenção é preservar os comerciantes que estão lá. Quem quiser abrir negócio futuro, aí sim, tem de entrar por concessão -, argumenta.

Os posicionamentos da Prefeitura foram compartilhados em reunião na manhã de sexta com representantes da comunidade, Ippuj e Habitação. Assim que receber a intimação, a Prefeitura terá 60 dias para colocar placas na Vigorelli com avisos de que a área será regularizada. Novas construções estão proibidas.

Invasões motivaram a ação

O Ministério Público Federal entrou com a ação que levou à decisão em 1993, por causa de invasões na Vigorelli na época. O local tem terras de marinha, área de preservação e pertence à União, mas teve terras cedidas pelo Estado a uma empresa em 1921, quando nem existiam leis ambientais. A empresa abriu a estrada e um canal de dragagem na praia e chegou a propor uma marina para o local para afastar invasores.

Os primeiros pescadores artesanais passaram a vender bebida e gelo nos fins de semana, o que deu origem a restaurantes e atraiu veranistas. As construções se multiplicaram após 1980 e chegavam a 275, segundo dados de 2010. Casas de pescadores artesanais são 26. A maioria (155) são ranchos para barcos de pesca esportiva.