Um acordo judicial entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Camboriú fixou em seis meses o prazo para a total desativação do Aterro Sanitário Municipal de Camboriú, que opera há mais de uma década sem licença ambiental e possui diversas irregularidades.
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Em até três meses após a desativação, o município deverá apresentar à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) projeto de recuperação da área degradada. O acordo foi firmado em audiência judicial da ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Camboriú – que atua na área do meio ambiente – contra o Município, e já foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca.
Até então, mesmo sem a licença ambiental, o aterro permaneceu em funcionamento graças a um mandado de segurança obtido pelo município, apesar de ter sido embargado pela Fatma.
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