Assembleia Legislativa de SC aprova previdência para deputados e comissionados

Em uma reunião marcada por despedidas, discursos emocionados e pela limpeza da pauta, a última sessão da 17ª Legislatura da Assembleia catarinense, nesta quarta-feira, aprovou dois projetos que mexem no orçamento dos três poderes. As propostas, que seguem agora para sanção do governador Raimundo Colombo, criam a Previdência Complementar para os deputados e servidores comissionados da Alesc e concedem uma parcela extra do auxílio-alimentação a funcionários ativos e inativos do Tribunal de Justiça, Tribunas de Contas do Estado e Ministério Público.

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Em meio a mais de 80 proposições, esses projetos foram aprovados sem discussões e em votações ainda mais simbólicas do que o comum – nem o tradicional “quem for a favor permaneça como está” chegou a ser usado.

O projeto da aposentadoria especial foi aprovado com uma emenda apresentada por Darci de Matos (PSD). Ela permite que a Assembleia continue contribuindo com fundo quando o parlamentar deixar o cargo para ocupar funções no Poder Executivo. A Alesc afirma que ainda é impossível estimar o impacto financeiro da lei, já a adesão é facultativa.

Inicialmente com votos favoráveis de todos os deputados presentes, o Sargento Amauri Soares (PSOL) depois pediu a palavra para registrar posição contrária à proposta, no que foi seguido por Dirceu Dresch (PT), Luciane Carminatti (PT) e Maurício Eskudlark (PSD).

– Ser deputado não é profissão, e se não é profissão não pode gerar o direito da aposentadoria. Além disso, viemos para cá representar a vontade de parte da população, ninguém veio saindo da mendicância – justificou Soares.

Ainda antes da aprovação nesta quarta, a seção catarinense da OAB emitiu nota oficial em que manifestava “grande preocupação” com a pressa na aprovação do projeto, que tramitou por seis dias. A entidade afirma que “analisará e deliberará sobre a eventual tomada de medidas necessárias à defesa da moralidade, devido processo legal e defesa das instituições”. A Assembleia também recebeu ofício do Ministério Público de Contas (MPC), que pediu cópia do processo legislativo da tramitação.

A reportagem tentou contato com o presidente em exercício da Alesc, Joares Ponticelli (PP), para comentar o caso, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Auxílio-alimentação

Os projetos sobre o auxílio-alimentação extra ao Judiciário citavam, inicialmente, apenas os servidores ativos. Porém, uma emenda da bancada do PT estendeu o benefício aos inativos. O recurso para os pagamentos virá das “sobras” orçamentárias do Judiciário. Cada funcionário receberá R$ 4 mil, em cota única ainda no mês de dezembro.

Dos deputados presentes à sessão, o Sargento Amauri Soares (PSOL) se absteve de votar e todos os outros foram favoráveis às propostas com a emenda.

– Dinheiro que não é usado, deve retornar à fonte arrecadadora de impostos, o Poder Executivo. Aí poderia inclusive ser aplicado em serviços básicos, como saúde e educação – defendeu Soares.